Detalhe do processo

0139765-33.2026.8.26.0500

Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media

Dados do processo

Órgão
DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
Classe
Adicional por Tempo de Serviço
Termo encontrado
laudo pericial
Publicações
1 (histórico completo abaixo)
Processo 0139765-33.2026.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Everson Faça Moura - Processo de Origem: 0003081-02.2024.8.26.0297/0003 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Jales Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0003081-02.2024.8.26.0297/0003 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0003081-02.2024.8.26.0297/0003 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria n° 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024, consta nos controles do DEPRE o ofício de Precatório relativo ao valor apresentado no laudo pericial, onde estão inclusos 15% honorários advocatícios sucumbenciais, o qual formalizou o processo 0426292-38.2025.8.26.0500 - Natureza Alimentar, implicando em duplicidade. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 20 de agosto de 2026. - ADV: EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP)
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.

Partes

Autor EVERSON FAçA MOURA

Andamento identificado

Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.

  • Publicação localizada pelo radar25/08/2026
  • Despacho saneador identificado
  • Perícia deferida/designada
  • Perícia indireta (documental)
  • Data da perícia marcada
  • Perícia realizada / laudo juntado

Advogados envolvidos

Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.

EVERSON FAÇA MOURA

OAB: 191131/SP

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Histórico de publicações (1)

25/08/2026Baixa relevância media

Intimação · termo: "laudo pericial"

Processo 0139765-33.2026.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Everson Faça Moura - Processo de Origem: 0003081-02.2024.8.26.0297/0003 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Jales Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0003081-02.2024.8.26.0297/0003 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0003081-02.2024.8.26.0297/0003 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria n° 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024, consta nos controles do DEPRE o ofício de Precatório relativo ao valor apresentado no laudo pericial, onde estão inclusos 15% honorários advocatícios sucumbenciais, o qual formalizou o processo 0426292-38.2025.8.26.0500 - Natureza Alimentar, implicando em duplicidade. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 20 de agosto de 2026. - ADV: EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP)