0132615-78.2002.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0132615-78.2002.8.19.0001 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0132615-78.2002.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00536342 APELANTE: JORGE DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: ANA CRISTINA CAMPELO DE LEMOS SANTOS OAB/RJ-048681 ADVOGADO: VERA LUCIA CORREA OAB/RJ-074322 APELADO: BANCO BRADESCO BERJ S.A. ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REGULARIDADE DA EVOLUÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito c/c compensatória por danos morais, na qual o autor pretende a revisão de contrato de financiamento habitacional, sustentando a incidência de anatocismo, a inaplicabilidade da Tabela Price, a necessidade de observância das regras do Sistema Financeiro da Habitação e a nulidade de cláusulas contratuais reputadas abusivas. 2. Sentença de improcedência dos pedidos, amparada nas conclusões da prova pericial, que reconheceu a regularidade da evolução contratual e a inexistência de cobrança indevida. 3. O autor interpõe apelação sustentando nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, reitera a alegação de nulidade das cláusulas contratuais, da utilização da Tabela Price e da ocorrência de anatocismo, requerendo a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; e (ii) saber se o contrato de financiamento habitacional contém cláusulas abusivas ou encargos ilegais aptos a justificar sua revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR:5. A sentença apresenta fundamentação suficiente, tendo adotado as conclusões da prova pericial como razão de decidir, inexistindo afronta ao art. 489 do CPC ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. A prova pericial concluiu que o contrato observou as condições pactuadas, com utilização da Tabela Price, aplicação do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional e incidência da Taxa Referencial, inexistindo irregularidade na evolução do financiamento. 7. O laudo pericial afastou a ocorrência de anatocismo, esclarecendo que a utilização da Tabela Price, por si só, não implica capitalização ilícita de juros. 8. O saldo residual apurado ao término do contrato decorreu da sistemática contratual de atualização das prestações e do saldo devedor, inexistindo cobrança abusiva ou ilegalidade na metodologia empregada. 9. O apelante não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões da perícia judicial, razão pela qual permanecem hígidas as conclusões do laudo pericial. 10. Ausente demonstração de ilegalidade contratual, são indevidas a repetição de indébito e a compensação por danos morais. IV. DISPOSITIVO:11. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Dispositivos legais relevantes citados: Constituição Federal, art. 93, IX; CPC, arts. 487, I, Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.