0131590-97.2007.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0131590-97.2007.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Apdo/Apte: Empresa Cinematográfica M-i Ltda. - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E PELA EMPRESA CINEMATOGRÁFICA MI LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE R$137.530,28 POR LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. AMBAS AS PARTES FORAM CONDENADAS A ARCAR COM AS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADA PELO MUNICÍPIO, (II) CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, (III) REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, E (IV) FIXAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O MUNICÍPIO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL EM VÁRIAS OCASIÕES.4. A PROVA PERICIAL FOI CONSIDERADA ADEQUADA E CONSISTENTE, UTILIZANDO CRITÉRIOS IDÔNEOS PARA APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FOI MANTIDA, E A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS FOI NEGADA, POIS OS LUCROS CESSANTES JÁ COBREM OS PREJUÍZOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE SUSTENTA. 2. A PROVA PERICIAL FOI REALIZADA DE FORMA ADEQUADA E CONSISTENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Lopes Azevedo Filho (OAB: 177994/SP) (Procurador) - Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP) - Joao Francisco Gouvea (OAB: 12779/SP) - Marco Antonio Ferreira da Silva (OAB: 65843/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu EMPRESA CINEMATOGRáFICA M-I LTDA.
Autor MUNICíPIO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FABIO LOUSADA GOUVÊA
OAB: 142662/SP
JOAO FRANCISCO GOUVEA
OAB: 12779/SP
FABIO LOPES AZEVEDO FILHO
OAB: 177994/SP
MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA
OAB: 65843/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0131590-97.2007.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Apdo/Apte: Empresa Cinematográfica M-i Ltda. - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E PELA EMPRESA CINEMATOGRÁFICA MI LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE R$137.530,28 POR LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. AMBAS AS PARTES FORAM CONDENADAS A ARCAR COM AS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADA PELO MUNICÍPIO, (II) CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, (III) REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, E (IV) FIXAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O MUNICÍPIO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL EM VÁRIAS OCASIÕES.4. A PROVA PERICIAL FOI CONSIDERADA ADEQUADA E CONSISTENTE, UTILIZANDO CRITÉRIOS IDÔNEOS PARA APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FOI MANTIDA, E A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS FOI NEGADA, POIS OS LUCROS CESSANTES JÁ COBREM OS PREJUÍZOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE SUSTENTA. 2. A PROVA PERICIAL FOI REALIZADA DE FORMA ADEQUADA E CONSISTENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Lopes Azevedo Filho (OAB: 177994/SP) (Procurador) - Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP) - Joao Francisco Gouvea (OAB: 12779/SP) - Marco Antonio Ferreira da Silva (OAB: 65843/SP) - 1º andar