0131562-52.2008.8.19.0001

Anote-se a fase de cumprimento de sentença. Trata-se de manifestação de MARTINIANO VENANCIO DA COSTA na qual alega, em síntese, não possuir condições técnicas e econômicas para apresentar a planilha de cálculos determinada por este Juízo, pugnando pelo envio dos autos à Contadoria Judicial ou, subsidiariamente, pela nomeação de perito técnico para a elaboração do cômputo, com honorários custeados pelo Estado, sob o argumento de ser beneficiário da gratuidade de justiça. Razão não assiste à parte requerente. Inicialmente, em sede de juízo de retratação, RECONSIDERO a determinação anterior de realização de prova pericial contábil/contadoria, haja vista que a apuração dos valores devidos na presente hipótese prescinde de conhecimentos extraordinários, dependendo de mera operação aritmética. O benefício da gratuidade de justiça, embora assegure a dispensa do adiantamento de custas e despesas processuais, inclusive honorários periciais quando a prova for indispensável (art. 98, § 1º, VI, do CPC), não possui o condão de afastar os ônus procedimentais inerentes à própria natureza da demanda, tampouco desonera a parte de instruir adequadamente as suas pretensões. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, cuja função precípua é conferir cálculos e dirimir dúvidas estritamente ordenadas pelo magistrado, não se prestando a atuar como assistente técnico privado de beneficiários da gratuidade para suprir obrigações processuais originárias. Nos termos do artigo 509, § 2º, c/c artigo 524, caput, ambos do Código de Processo Civil, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, compete exclusivamente ao credor requerer o cumprimento do julgado instruindo o pedido com a devida memória discriminada e atualizada do débito. Frise-se que a alegação de insuficiência técnica para a feitura de cálculos matemáticos simples não justifica a transferência do encargo ao aparato estatal, restando facultado à parte valer-se de ferramentas de cálculo acessíveis e gratuitas fornecidas pelo próprio Poder Judiciário ou, se for o caso, buscar o auxílio institucional da Defensoria Pública do Estado. Pelo exposto: 1. INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para a confecção de cálculos iniciais, bem como o pedido de nomeação de perito contador às expensas do Estado; 2. DETERMINO o prosseguimento do feito com a intimação da parte autora/exequente para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, apresente a regular planilha discriminada e atualizada do débito, na forma do art. 524 do CPC, sob pena de baixa do feito até a apresentação da planilha. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.