0129700-78.2006.5.02.0053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0129700-78.2006.5.02.0053 RECLAMANTE: DENILSON SILVA SANTOS RECLAMADO: A. AUTOMOTIVO VCR REPAROS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 498ee45 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DESPACHO Vistos. O exequente e a coexecutada Eugênia Aparecida dos Santos Parrilo, ex-sócia da devedora principal, requereram a homologação de acordo parcial na fase de execução. O pacto prevê o pagamento de R$ 30.000,00 à parte autora, com quitação exclusiva à referida coexecutada e prosseguimento da execução pelo saldo remanescente em face das demais devedoras. Pleitearam, ainda, a liberação de bloqueios judiciais prévios, a exclusão da ex-sócia do polo passivo e dos cadastros de inadimplentes, além da declaração de natureza estritamente indenizatória do valor transacionado. Da análise dos autos, constata-se que a coexecutada retirou-se do quadro societário em 18/06/2007. O extinto contrato de trabalho, por sua vez, vigorou de 01/12/2001 a 23/08/2006. A presente ação foi distribuída em 30/08/2006. A condenação abrange, entre outras parcelas, diferenças de horas extras de 01/03/2002 a 23/08/2006, saldo de salário de 23/08/2006 e férias vencidas do período aquisitivo de 2005/2006, conforme o laudo pericial contábil homologado (ID. 0ef0780 - Pág. 103 e ID. 0ef0780 - Pág. 16 e seguintes). Evidencia-se que as verbas deferidas originaram-se de prestação de serviços ocorrida enquanto a ex-sócia integrava a sociedade, o que atrai a sua responsabilidade patrimonial. Ademais, consoante os cálculos atualizados (ID. 32ad697), o montante oferecido equivale a menos de um terço do crédito devido ao reclamante. E, a estipulação de natureza exclusivamente indenizatória configura nítido intento de eximir a parte executada do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes (artigo 832, § 6º, da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho), além de frustrar o pagamento de custas processuais e honorários periciais. Nos termos da Súmula nº 418 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a homologação de acordo constitui faculdade do juízo. Ante todo o exposto, deixo de homologar a transação requerida. Retornem os autos ao E. TRT para análise do Recurso de Revista (#id:054106d). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de setembro de 2026. FABIO RIBEIRO DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA D ALESSANDRO DE CAMARGO - EUGENIA APARECIDA DOS SANTOS PARRILO - A. AUTOMOTIVO VCR REPAROS LTDA - EPP