0128935-77.2014.8.13.0439

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 0128935-77.2014.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] AUTOR: ADIR CERQUEIRA ALBRIGO CPF: 382.736.916-91 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A (ID 10691714650) contra a decisão interlocutória (ID 10686343177) que acolheu os embargos declaratórios dos exequentes para sanar omissão e condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido. Sustenta o embargante a existência de contradição na decisão recorrida, ao argumento de que a sentença de extinção (ID 10480592747) extinguiu a execução pelo pagamento voluntário da dívida com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, afastando os honorários do artigo 523, § 1º, do mesmo diploma legal. Afirma que o adimplemento tempestivo elide a fixação de verba honorária executiva. Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos para decotar a condenação em honorários, além de suscitar o prequestionamento da matéria. Devidamente intimados, os exequentes manifestaram-se sob o ID 10709732283, informando que a controvérsia do recurso do Banco se restringe exclusivamente ao percentual de honorários advocatícios, sendo incontroverso o valor principal depositado no montante de R$ 24.909,61 (vinte e quatro mil, novecentos e nove reais e sessenta e um centavos). Requerem a expedição de alvará judicial eletrônico para levantamento do valor incontroverso via sistema DEPOX. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e interpostos na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste parcial razão ao embargante apenas para prestar esclarecimentos e sanar a aparente contradição entre os fundamentos da sentença de extinção e o provimento que arbitrou a verba sucumbencial, mantendo-se, contudo, a condenação honorária imposta. A aparente antinomia invocada pelo Banco decorre da confusão conceitual entre duas verbas de naturezas jurídicas distintas: os honorários sancionatórios do cumprimento de sentença (artigo 523, § 1º, do CPC) e os honorários sucumbenciais da fase de liquidação/execução contenciosa (artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC). Conforme se extrai do histórico processual, o feito tramitou por mais de uma década, assumindo ostensivo caráter contencioso. Houve a conversão em liquidação por arbitramento, nomeação de perito judicial, confecção de laudo pericial técnico, oferecimento de impugnações e interposição de agravo de instrumento pelo devedor, o qual restou desprovido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios quando a fase de liquidação de sentença assume nítido caráter contencioso e exige atuação ostensiva dos patronos para a definição do crédito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CARÁTER CONTENCIOSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Admite-se a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, em particular, na fase de liquidação de sentença por arbitramento, se esta tiver caráter contencioso. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp 666.073/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2015). Dessa forma, a fixação de honorários sucumbenciais promovida na decisão de ID 10686343177 fundamenta-se estritamente no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, destinando-se a remunerar o trabalho do causídico do credor diante da litigiosidade instaurada na fase liquidatória que antecedeu a consolidação do valor devido. Por outro lado, o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil prevê sanção processual coercitiva (multa de 10% e honorários de 10%) para a hipótese de o devedor, uma vez intimado especificamente para o pagamento do débito já liquidado, deixar de efetuá-lo no prazo de 15 (quinze) dias. No caso em exame, uma vez homologado o laudo pericial e intimado o Banco sob a égide do artigo 523 do CPC, o devedor efetuou o depósito voluntário do montante apurado de R$ 24.909,61 (ID 10356259334). Por essa razão, a sentença de ID 10480592747 corretamente assentou a não incidência das penalidades do artigo 523, § 1º, do CPC. Portanto, aclara-se a decisão de ID 10686343177 nos seguintes termos: a) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico decorre estritamente da sucumbência do devedor na fase de liquidação contenciosa por arbitramento, com fulcro no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil; b) Não houve e não há incidência dos honorários ou da multa coercitiva do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o executado quitou tempestivamente a obrigação principal tida por incontroversa logo após a intimação para cumprimento voluntário. Inexiste, pois, contradição apta a reformar o julgado, mas tão somente a necessidade de integração do provimento para delimitar a origem da verba sucumbencial mantida. Quanto ao pedido de levantamento formulado pelos exequentes (ID 10709732283), verifica-se que o valor principal de R$ 24.909,61 encontra-se incontroverso e depositado nos autos, remanescendo a discussão apenas sobre a verba honorária. Assim, com amparo no princípio da celeridade e na ausência de efeito suspensivo automático do recurso sobre a parcela incontroversa, defere-se a expedição do alvará pleiteado. Diante do exposto ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A (ID 10691714650), sem efeitos modificativos, apenas para sanar a obscuridade/contradição apontada e aclarar que os honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico fundamentam-se no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência na fase liquidatória contenciosa, não se confundindo com as sanções do artigo 523, § 1º, do mesmo diploma legal, que restam afastadas; DEFIRO o pedido de levantamento formulado pelos exequentes (ID 10709732283). Expeça-se alvará do valor depositado sob o ID 10356259334 (R$ 24.909,61), acrescido dos rendimentos legais da conta judicial, em favor dos exequentes, observando-se os dados bancários informados pelo patrono constituído. Intime-se o executado para efetuar o recolhimento do valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados (15% sobre o valor do proveito econômico/débito principal), no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ALINNE ARQUETTE LEITE NOVAIS Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé (2)