0125570-56.2021.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0125570-56.2021.8.19.0001 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0125570-56.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00193881 APELANTE: RECITRANS LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Ementa: Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO PERANTE O DETRAN/RJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pela Recitrans Locação de Bens Móveis Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a improcedência dos Embargos à Execução Fiscal relativos à cobrança de IPVA dos exercícios de 2018 e 2019.2. A Embargante alega omissão quanto à valoração do laudo pericial, à incidência do Tema nº 708 do STF e à relevância do registro e do licenciamento do veículo para a definição do sujeito ativo do tributo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão, especialmente quanto à data da transferência da propriedade do veículo, à definição da sujeição ativa do IPVA e à aplicação do Tema nº 708 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Inexistência de omissão. O acórdão distinguiu a data da venda do veículo, registrada no histórico cadastral oficial, em 25/07/2017, da posterior regularização administrativa perante o DETRAN/RJ, ocorrida em 2019.5. O laudo pericial adotou como parâmetro a data constante do Certificado de Registro de Veículo, sem afastar a informação oficial acerca da venda anterior aos fatos geradores.6. A transferência da propriedade de bem móvel opera-se com a tradição, na forma do artigo 1.267 do Código Civil, sendo irrelevante, para esse fim, o posterior registro administrativo.7. Aplicação do Tema nº 708 do STF, segundo o qual o IPVA é devido ao Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, independentemente da demonstração de fraude ou de intuito de obtenção de vantagem fiscal.8. A orientação foi reafirmada pelo STF na ADI nº 4.612, ao reconhecer que a capacidade ativa do IPVA pertence ao Estado onde o veículo deve ser licenciado, considerada a residência, o domicílio ou o estabelecimento a que estiver vinculado.9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração fática e jurídica adotada no julgamento, ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e negado provimento. ____________________Dispositivos relevantes citados: CRFB/88, art. 155, III; CC/02, art. 1.267; LE nº 2.877/97, art. 1º e PU, IV; CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 708 e ADI nº 4.612; TJRJ, Súmula nº 52. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.