0120588-42.2010.8.13.0521

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 0120588-42.2010.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUCIANO MENDES PEREIRA CPF: 698.942.806-68 e outros DECISÃO Trata-se de ação civil de improbidade administrativa por dano ao erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Luciano Mendes Pereira e outros. A perita apresentou o laudo pericial complementar no ID 10623349886. Informou que a documentação encaminhada pela Prefeitura de Ponte Nova está incompleta e não contém os elementos necessários para a resposta integral dos quesitos. Respondeu parcialmente aos quesitos que a documentação disponível permitiu e declarou prejudicados os demais, pela ausência de projetos, planilhas, medições, notas fiscais, notas de empenho e documentos relativos ao convênio. Os réus José Silvério Felício da Cunha e outros manifestaram-se para ratificar o pedido de apresentação dos documentos pelo Município de Ponte Nova, destacando que a situação de abandono das obras não decorre de falha na execução contratual, mas da omissão do Poder Público na conservação dos bens após a entrega. Requereram, ainda, que o Ministério do Meio Ambiente seja intimado a apresentar todos os documentos e informações relacionados ao convênio nº 035/2001, em especial as prestações de contas parciais e final (ID 10635960953). É o relatório. O laudo pericial complementar apresentado no ID 10623349886 não permitiu resposta integral aos quesitos formulados, em razão da ausência de documentos essenciais, a exemplo de projetos, planilhas, medições, notas fiscais e notas de empenho, de responsabilidade da Prefeitura de Ponte Nova. Ante a incompletude da documentação, impõe-se nova intimação do Município de Ponte Nova para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação indicada pela perita como necessária à elaboração do laudo complementar. Advirta-se o representante legal do ente municipal de que o descumprimento da ordem judicial, sem justificativa idônea, poderá configurar o crime de desobediência, previsto no art. 330 do CP, sem prejuízo de outras medidas cabíveis à efetivação da prova pericial. Defere-se o requerimento formulado pelos réus José Silvério Felício da Cunha e outros quanto à apresentação de documentos pelo Município de Ponte Nova. Intime-se o ente municipal para cumprimento da determinação, no prazo assinalado, sob as advertências acima consignadas. Após, remetam-se os autos à perita para elaboração de laudo pericial complementar. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova