0119039-43.2014.8.13.0040

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 0119039-43.2014.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: ROSEMARY VALERIANO RODRIGUES CPF: 871.512.356-15 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0210-08 DECISÃO Vistos, etc… Cuidam os autos de liquidação por arbitramento apresentada po MARIA LOURDES RODRIGUES em face do BANCO DO BRASIL S/A., mediante a qual postula a prestação destinada à apuração do quantum debeatur atinente às diferenças de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos da conta de caderneta de poupança nº 100.020.524-7, mantida junto ao polo passivo, relativos ao Plano Verão (janeiro de 1989). A pretensão executiva fundamenta-se na decisão na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 que restou estipulado o direito ao reposicionamento do percentual de 42,72% em substituição ao índice de 22,3589% aplicado à época, assegurado às contas com aniversário na primeira quinzena do mês. Subsistindo divergência técnica quanto ao cálculo exequendo, determinou-se a realização de perícia contábil judiciária. O laudo inicial apurou o montante de R$24.626,07 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e sete centavos). O requerido impugnou os valores apresentados e a perita apresentou esclarecimentos ao ID.10435466996. Seguiu-se manifestação da parte autora postulando a homologação da prova pericial técnica (ID 10493869566). Lado outro, a instituição requerida impugnou novamente o laudo e juntou aos autos parecer técnico contábil confeccionado por seu assistente técnico (ID 10504661446), o qual aponta o saldo credor na importância de R$10.586,00 (dez mil, quinhentos e oitenta e seis reais), atualizado até 31/07/2025. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em torno dos critérios aritméticos e dos índices de atualização monetária e juros adotados na recomposição do indébito, após a flagrante disparidade entre a liquidação obtida pela expert nomeada por este Juízo e o parecer colacionado pelo assistente da parte ré. Assim, com fulcro no art. 477, § 3º, do CPC com o fito de viabilizar a escorreita fixação dos valores devidos e em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é imperioso a complementação da prova pericial probatória para dirimir as assimetrias apontadas. Pelo exposto, DETERMINO: A intimação da perita Rejane Tolentino, pelo endereço eletrônico contato@rejanetolentino.com.br , para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os necessários esclarecimentos técnicos complementares, manifestando-se pontualmente sobre o parecer e a planilha elaborados pelo assistente técnico do réu (ID. 10504661446), fundamentando as eventuais discrepâncias encontradas quanto aos critérios metodológicos, índices de correção monetária aplicados e juros moratórios. Com a juntada do laudo de esclarecimentos, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intimem-se as partes para ciência e acompanhamento das diligências. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Araxá, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá