0118400-96.2009.5.15.0039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - JUNDIAÍ ATOrd 0118400-96.2009.5.15.0039 AUTOR: SELMA FIRMINO FERREIRA E OUTROS (7) RÉU: FICA COMIGO MOTEL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 901d685 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI Prioridade(s): Idoso DESPACHO ID 0e7fd57: Tendo em vista a alegação de resistência injustificada ao cumprimento de ofício anterior e considerando-se que não veio aos autos qualquer manifestação do oficial de registro de imóveis quanto a eventuais óbices ou exigências, dou ao presente despacho força de ofício, para REITERAR a determinação contida no ofício de 08/02/2026 (ID 9ab7c28), a qual deverá ser cumprida pelo CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTE MOR/SP no prazo de dez dias, sendo que o descumprimento injustificado importará em fixação de multa diária, sem prejuízo da apuração de crime de desobediência. Para tanto, transcrevo o teor o ofício anteriormente expedido (ID 9ab7c28), disponível em: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/26020617334544800000282733693?instancia=1 “Finalizada a perícia ID 12f438b, sem impugnações das partes e interessados, fixo os honorários periciais devidos à Sra. Perita ANDREZA BALDESSIN COSTA em R$ 20.000,00, consoante orçamento apresentado. Conforme constou do laudo, foram adotadas, como referência técnica, as descrições constantes das escrituras públicas de compra e venda e dos registros imobiliários, visando promover a compatibilização entre os dados documentais e a situação fática e se evitar sobreposição de áreas e inconsistências perimetrais. Isso posto, defiro o requerimento ID 3ff7c94 e dou ao presente despacho força de OFÍCIO para determinar ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTE MOR/SP que proceda à RETIFICAÇÃO da averbação da arrematação da parte ideal da Matrícula 3.465, havida nestes autos (AV.04), fazendo constar que a parte DESTACADA, corresponde, na realidade, a uma área de 46.371,73m², cuja descrição constatada na perícia segue abaixo transcrita: “Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 1, de coordenadas N 7.464.677,67m e E 263.547,36m, referente ao meridiano central 45º, datum sirgas 2000, localizado no alinhamento da Estrada Municipal Monte Mor a Sumaré; do ponto 1, segue confrontando com Estrada Municipal Monte Mor a Sumaré, com os seguintes azimutes e distâncias: 145º16’09” e distância de 62,24 m até o ponto 2, de coordenadas N 7.464.626,52m e E 263.582,82m; 145º29’39” e distância de 31,76 m até o ponto 3, de coordenadas N 7.464.600,35m e E 263.600,81m; 147º00’55” e distância de 27,04 m até o ponto 4, de coordenadas N 7.464.577,67m e E 263.615,53m; 150º19’26” e distância de 23,81 m até o ponto 5, de coordenadas N 7.464.556,98m e E 263.627,32m; 163º51’08” e distância de 32,65 m até o ponto 6, de coordenadas N 7.464.525,62m e E 263.636,40m; deste ponto, deflete à direita e segue confrontando com área remanescente da Matricula 3.465, na posse de Caio Eberton Brugnera, com azimute de 249º32’30” e distância de 413,79 m até o ponto 7, de coordenadas N 7.464.380,99m e E 263.248,71m; deste ponto, deflete à direita e segue confrontando com a Fazenda Santa Therezinha, propriedade de Maria Thereza Chebadi Delber, com azimute de 345º34’36” e distância de 114,08 m até o ponto 8, de coordenadas N 7.464.491,48m e E 263.220,29m; deste ponto, deflete à direita e segue confrontando com área remanescente da Matricula 3.465, compromissado a Aesênio Francisco Neto e s/m Giuliana Amato Ferreiro Francisco, com os seguintes azimutes e distâncias: 74º09’02” e distância de 305,40 m até o ponto 9, de coordenadas N 7.464.574,88m e E 263.514,08m; 335º26’24” e distância de 60,25 m até o ponto 10, de coordenadas N 7.464.629,68m e E 263.489,04m; 9º08’15” e distância de 15,82 m até o ponto 11, de coordenadas N 7.464.645,30m e E 263.491,55m; 59º53’01” e distância de 64,52 m até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando a área de 46.371,73 m².” Deverá o Sr. Oficial de Registro de Imóveis RETIFICAR, portanto, a averbação AV.04/3.465 e o registro da matrícula 25.096, de modo a ajustar o perímetro e a área desdobrados da matrícula 3.465, conforme descrição acima, extraída do laudo pericial, a fim de registrar o que, de fato, foi expropriado. Instruam-se o ofício com o laudo pericial e seus anexos, acessíveis em: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25112618474453000000277632831?instancia=1https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25112619503111300000277637678?instancia=1https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25112619512648500000277637727?instancia=1 Determina-se ao Sr. Oficial do Registro Imobiliário que proceda aos registros, independentemente de quaisquer outros ônus ou restrições. O pagamento de eventuais taxas ou emolumentos pelo cancelamento de ônus ou restrições é da responsabilidade exclusiva do executado, podendo o Cartório de Registro de Imóveis encaminhar os valores devidos aos autos do processo em epígrafe, para cobrança na execução trabalhista. A autenticidade da presente Carta de Arrematação poderá se verificada através do número da chave de acesso ou do código de barras da assinatura eletrônica da magistrada, no site: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (...)” Deverá o CRI comprovar nos autos o cumprimento da determinação, no prazo de dez dias do recebimento, facultando-se a comunicação por meio do e-mail desta Secretaria Conjunta: daajundiai.scjundiai@trt15.jus.br Intime-se o arrematante EDVAN DA SILVEIRA COQUEIRO da expedição do presente ofício, devendo se dirigir ao destinatário para a respectiva entrega, apresentando via impressa do presente documento e comprovando o protocolo nos autos. Saliente-se que este ofício, assinado eletronicamente, é suficiente para cumprimento, restando dispensada a assinatura manuscrita da Magistrada, conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº 018/2017 e sua autenticidade pode ser validada em: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Aguarde-se, por ora, quanto a todos os pedidos de levantamentos de valores. Em momento oportuno, serão efetuadas deliberações acerca da destinação dos valores, sendo que já restou consignado que os honorários periciais serão pagos com precedência sobre todos os créditos, por se tratarem de despesa da execução. Deverá ser observado, ainda, o deferimento de abatimento em despacho anterior (ID 9ab7c28), decorrente de diferença na área real apurada para o imóvel arrematado, a ser revertido em favor do arrematante. Intimem-se. Capivari, 18 de julho de 2026 RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THATIANA LIMA RIBEIRO - SELMA FIRMINO FERREIRA - THAIS LIMA RIBEIRO - MARIA APARECIDA FIRMINO FERREIRA - MARIA CRISTINA DA CRUZ - VALDIRENE ANTONIO DA CRUZ - THIAGO LIMA RIBEIRO - QUITERIA ARLINDA MELO FERREIRA