0116741-34.2025.8.16.0000

Processo: 0116741-34.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador José Camacho Santos Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/08/2026 Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO A LAUDO PERICIAL. TAXA SELIC. FORMA DE INCIDÊNCIA. TEMA 677, DO STJ. APLICABILIDADE. LANÇAMENTOS BANCÁRIOS. DÉBITOS AUTOMÁTICOS E TARIFAS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEI.1. Decisão em exame, na qual se apreciara impugnação a laudo, com ordem à atualização dos valores, inclusive com aplicação do entendimento firmado no Tema 677, do STJ, e posterior homologação dos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber: (a) se a taxa SELIC fora indevidamente aplicada, de forma capitalizada, ou em desconformidade com os parâmetros impostos no título executivo; (b) se aplicável o Tema 677, do STJ, quanto à incidência de encargos da mora, depois do depósito judicial; (c) se correta a inclusão, nos cálculos periciais, de lançamentos bancários que não configurariam tarifas passíveis à restituição. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Alegada aplicação capitalizada da taxa SELIC não comprovada, tendo o Perito esclarecido o uso de metodologia simples, em conformidade com a sentença e os dados oficiais do BACEN.III.2. O entendimento consolidado em Corte Especial, do Colendo STJ, no julgamento do RESP n. 1.820.963/SP (Tema 677), é de aplicação imediata, estabelecendo-se que o depósito judicial em garantia do Juízo não afasta incidência dos consectários da mora até a efetiva disponibilização do valor à parte credora.III.3. Quanto aos lançamentos bancários, vê-se falta de esclarecimento técnico suficiente sobre a natureza de determinadas rubricas denominadas “DEBITO TAXAS CARNES E SIMILARES” e “TRF DEBITO AUTOMATICO”, havendo indícios de inclusão indevida de valores relacionados a despesas pessoais do Correntista, em desacordo com decisões anteriores.III.4. Necessidade de retorno dos autos ao perito a esclarecimentos objetivos e eventual adequação do cálculo.IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: o depósito judicial feito à garantia do Juízo, não isenta a parte devedora da responsabilidade pelos consectários da mora, segundo previsto no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro à parte credora, deduzir do valor final devido o saldo da conta judicial. Aplicação da taxa SELIC que se sujeita a parâmetros definidos no título executivo, sendo devida sua incidência, de forma simples, quando assim determinado. Inclusão, em cálculos periciais, de lançamentos cuja natureza não esteja claramente demonstrada tratar-se de efetivos serviços bancários ou débitos que beneficiaram à parte, pessoalmente, impõe complementação da prova técnica, com esclarecimento sobre sua classificação como tarifas bancárias ou despesas pessoais do Correntista. ____ Dispositivos relevantes citados: arts. 394, 395, 401 e 406, do CC, 523, § 1º, 525, § 6º, 904, inc. I, 906, 927, inc. III, 1.022, 1.039 e 1.040, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, RESP n. 1.820.963 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 19.10.22; STJ, 4ª T., AGINT nos EDCL no ARESP n. 1.330.425 / SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 7.12.20; STJ, 3ª T., AGRG nos EDCL no RESP n. 1.134.186 / RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 21.10.11. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida parcial do recurso da parte executada, com o que se mantivera a decisão nele questionada, alterando-a, apenas, quanto à homologação relativa aos lançamentos feitos na conta da parte autora, já que não ficara claro que estes deveriam, ou não, ser devolvidos a ela e, por isso, impunha-se manifestação clara, do Perito, a respeito. Entendera-se pela incidência do tema 677, do STJ, de modo que o depósito judicial não isentara a parte devedora, dos encargos de mora, isto é, os juros da mora e a correção monetária continuam a incidir até que o valor devido seja efetivamente quitado.