0116569-37.2010.8.13.0183

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 0116569-37.2010.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] AUTOR: MARLUCE FERNANDES GIACOMIN CPF: 977.437.046-53 e outros RÉU: RONNIE ADRIANI MOREIRA RIBEIRO CPF: 686.996.206-59 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IRMÃOS GIACOMIM E OUTROS em face de JOSÉ EUGÊNIO NETO, MARIA SOCORRO DE ANDRADE NETO e RONNIE ADRIANI MOREIRA RIBEIRO. Afirmaram os autores, em síntese, que são proprietários do prédio serviente e que a servidão de trânsito particular foi instituída exclusivamente para acesso a uma única garagem do prédio dominante, localizado na Rua Itaverava, nº 23. Relataram que os réus abriram nova garagem e segundo portão ao lado da já existente, ampliando o acesso para ao menos quatro vagas e atendendo imóvel situado na Rua Aquino Baeta, nº 95, não abrangido pelo título constitutivo. Requereram, assim, o fechamento definitivo da nova garagem e a proibição de abertura de novas vagas no beco de servidão. A gratuidade judiciária foi deferida aos autores no ID 6323818085 - Pág. 2. Os réus José Eugênio Neto e Maria Socorro de Andrade Neto apresentaram contestação alegando inexistência de nova garagem, sustentando que houve mera colocação de portão para facilitar o acesso à garagem já existente. Defenderam a indivisibilidade da servidão e a ausência de uso abusivo (ID 6323833004). O réu Ronnie Adriani Moreira Ribeiro foi citado por edital e a Curadora Especial apresentou contestação por negativa geral (ID 10412161987). O processo foi sentenciado com julgamento de improcedência dos pedidos (ID 6323833074). Contudo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou a sentença por cerceamento de defesa, determinando a reabertura da instrução probatória para a produção de prova oral (ID 6323833100). No curso do processo, sobreveio o falecimento do réu José Eugênio Neto (ID 6323833111). Procedeu-se à sucessão processual com a habilitação de seus herdeiros, ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE NETO, PETRUS ADRIANO NETO, MARCO AURÉLIO NETO E LYSIANE DE ANDRADE NETO AMORIM, que passaram a integrar o polo passivo. Em cumprimento à determinação do e. TJMG, foi realizada perícia judicial, cujo laudo foi acostado no ID 10521057828. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelos autores (ID 10636886650). Não foram ouvidas testemunhas pela parte ré, considerando o pedido de julgamento antecipado e a preclusão verificada. As partes apresentaram alegações finais e os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e não havendo preliminares ou prejudiciais a serem examinadas de ofício, tampouco nulidades verificadas, passo ao exame do mérito. Conforme se infere, cinge-se a controvérsia em analisar se a abertura de segundo portão e a ampliação para ao menos quatro vagas de garagem, atendendo imóvel da Rua Aquino Baeta, nº 95, não abrangido pelo título constitutivo, configura uso abusivo da servidão e desvio de finalidade, com consequente agravamento indevido do ônus ao prédio serviente. Dito isso, nota-se que se trata de lide envolvendo direito de vizinhança e direito real de servidão, atraindo, pois, a aplicação do Código Civil, notadamente os dispositivos que regem os limites de exercício da servidão e o dever de não agravamento do encargo. Observa-se que a parte autora pretende a regulamentação da servidão de passagem para restringir o uso ao trânsito particular de uma única vaga, com o fechamento da nova garagem, sob o argumento de que a ampliação viola o título constitutivo e agrava o encargo do prédio serviente. Em contrapartida, a parte adversa sustenta, em suma, que houve mera colocação de novo portão para facilitar o acesso à garagem já existente, defendendo a indivisibilidade da servidão e a inexistência de uso abusivo. No que tange à distribuição do ônus probatório, verifica-se que não houve inversão por este Juízo. Por conseguinte, aplica-se a regra estatuída no art. 373, incisos I e II, do CPC, competindo à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte ré, a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado. Passando à análise dos elementos probatórios, observa-se que a parte autora acostou aos autos acervo fotográfico demonstrando a existência de novo portão e a estrutura de garagem ampliada no beco de servidão (IDs 6323818082, 6323818083, 6323833060). Além disso, a prova pericial (ID 10521057828) confirmou que a servidão foi instituída exclusivamente para trânsito particular dos imóveis dominantes originários, sendo vedada, portanto, a ampliação sem título formal. O perito constatou que o novo acesso comporta ao menos quatro vagas e atende imóvel não autorizado, configurando desvio de finalidade e agravamento indevido do encargo. Por outro lado, a parte requerida se limitou a impugnar genericamente o laudo pericial e a reiterar a tese de indivisibilidade, sem trazer aos autos qualquer elemento técnico ou documental que demonstrasse a regularidade da ampliação ou a existência de título que autorizasse o atendimento do imóvel da Rua Aquino Baeta, nº 95. Ademais, a prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento (ID 10636886650) ratifica a conclusão de que houve alteração substancial no uso da servidão, considerando que as testemunhas Marta Alves Milagres Rodrigues e Valter Gilberto de Oliveira confirmaram a abertura de novo portão de garagem para o beco de servidão, inexistente anteriormente, corroborando o acervo fotográfico e as conclusões periciais. Nesse sentido, tem-se que a jurisprudência reconhece a necessidade de garantir a segurança do imóvel serviente e respeitar os limites da servidão existente, adotando medidas proporcionais para evitar o agravamento do encargo. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGADA SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROVA INDICIÁRIA SUFICIENTE - TUTELA POSSESSÓRIA CONCEDIDA - CABIMENTO - RISCO À SEGURANÇA DO IMÓVEL SERVIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A servidão de passagem, conforme prega o artigo 1.378 do Código Civil, proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente que pertence a outro dono, constituindo-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. - Conforme inteligência do art. 1.286 do Código Civil o proprietário do imóvel prejudicado pode exigir que passagem ocorra de modo menos gravoso ao seu domínio. - De modo a garantir o mínimo de segurança ao imóvel serviente e, ao mesmo tempo respeitar a servidão existente, a entrega das chaves de acesso se mostra a medida proporcional e razoável até julgamento final da causa. - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.006017-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) Diante dessas circunstâncias e do contexto probatório, resta demonstrado que a abertura de nova garagem e o aumento do fluxo de veículos configuram desvio de finalidade e agravamento indevido do ônus ao prédio serviente. Logo, o exercício da servidão deve restringir às necessidades do prédio dominante, evitando-se agravar o encargo ao serviente, nos termos do art. 1.385 do Código Civil. A ampliação de uma vaga para quatro e o atendimento a imóvel estranho ao título violam o §1º do referido dispositivo, que veda a ampliação da servidão para outro fim, bem como o princípio da menor onerosidade. Art. 1.385. Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando-se, quanto possível, agravar o encargo ao prédio serviente. §1º Constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro. Impõe-se, assim, a procedência da pretensão inicia, com a consequente cessação da abertura irregular e fechamento definitivo da nova garagem, assim como a determinação de proibição de novas aberturas, restabelecendo-se os limites originais da servidão de trânsito particular para uma única vaga, conforme o título constitutivo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para 1) DETERMINAR o fechamento definitivo da nova garagem e do segundo portão abertos no beco de servidão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada inicialmente a R$15.000,00 (quinze mil reais), a ser revertida em favor da parte autora; 2) DETERMINAR aos réus obrigação de não fazer consistente na abstenção abertura de novas vagas de garagem ou acessos no referido beco, restringindo-se o uso da servidão de passagem ao trânsito particular para uma única vaga de garagem, conforme os limites do título constitutivo, sob pena de multa diária de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada inicialmente a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo do desfazimento da obra. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juro de mora com base na SELIC, a partir do trânsito em julgado. Transitado em julgado, se nada requerido em 05 dias, arquive-se. IV. COMANDOS SECUNDÁRIOS a) Considerando que inexiste previsão legal para pedido de reconsideração, INDEFIRO desde logo eventual pedido nesse sentido. b) Havendo recurso, salvo embargos de declaração, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao e. TJMG para fins de direito, com as homenagens deste Magistrado. c) Havendo embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, venham-me os autos conclusos para apreciação. d) Deixo expendido que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. e) Havendo renúncia das partes ao prazo recursal, desde já a HOMOLOGO. Sendo este o caso, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.IC. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete