0115603-83.2011.8.13.0686

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 0115603-83.2011.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: ALAECIO PASSOS DOS SANTOS CPF: 626.716.426-87 RÉU: MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS CPF: 01.613.373/0001-09 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Alaecio Passos Dos Santos em face do Município De Novo Oriente De Minas, todos qualificados na exordial. Da análise dos autos, verifico que foi deferida a produção de prova pericial, com a finalidade de apurar o montante efetivamente devido em cumprimento ao título executivo judicial. Realizada a perícia, a expert apresentou o laudo técnico constante do ID 10418856584. Regularmente intimadas, as partes manifestaram-se acerca do referido laudo. A parte exequente não apresentou qualquer objeção às conclusões periciais, requerendo o regular prosseguimento do feito (ID 10435732440). O executado, por sua vez, apresentou impugnação ao laudo pericial (IDs 10443967048, 10471367859 e 10613106567). Pois bem. Da análise do laudo pericial de ID 10418856584, verifico que este foi elaborado de forma técnica, fundamentada e em estrita observância ao objeto da perícia, apresentando conclusões claras, coerentes e compatíveis com os elementos constantes dos autos. Não se identificam omissões, contradições, inexatidões ou qualquer vício capaz de comprometer sua credibilidade ou força probatória. Ressalto, ainda, que os quesitos formulados pela parte executada foram devidamente respondidos pelo perito, conforme manifestação de ID 10457311869, inexistindo qualquer ponto pendente de esclarecimento. No tocante às impugnações apresentadas pelo executado, verifico que elas se limitam a externar inconformismo com as conclusões alcançadas pela expert, sem apontar erro técnico, inconsistência metodológica ou elemento concreto apto a infirmar o trabalho pericial. Ausentes fundamentos capazes de desconstituir a prova técnica produzida, não há razão para acolher as insurgências apresentadas. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 10418856584, para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Após o trânsito desta decisão, providencie-se o necessário ao pagamento dos honorários periciais, observadas as formalidades legais. No mais, expeça-se ofício precatório referente ao débito principal, em favor da parte exequente. Ressalto que o pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial à disposição deste juízo. Caso o pagamento não ocorra no prazo legal e haja pedido expresso da parte exequente, defiro, desde já, a tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Uma vez confirmado o depósito do precatório ou sendo frutífero o bloqueio de valores (sem que haja oposição da parte executada), autorizo a expedição do alvará judicial em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que este possua poderes específicos para receber e dar quitação. Cumpridas as etapas acima e nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para extinção da execução pelo pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. DANILO DE MELLO FERRAZ Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni