0114935-16.2021.8.19.0001
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0114935-16.2021.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0114935-16.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00556191 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RECOMI PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: DR(a). KAREN GATTAS CORREA ANTUNES DE ANDRADE OAB/SP-134316 Relator: DES. PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REVISÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. EXCESSO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MUNICIPAL PARA RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO DO RECURSO MUNICIPAL. I. CASO EM EXAME:1.Sentença de parcial procedência. Apelação do ente municipal para fixação dos honorários com base na sucumbência recíproca, na forma prevista no artigo 86 do CPC, e redução dos encargos sucumbenciais, na forma do § 4º do artigo 90 do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se se há sucumbência recíproca apta a justificar a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR:3 A pretensão autoral de desconstituição integral da CDA e do crédito tributário foi rejeitada, tendo sido acolhida apenas a revisão da base de cálculo do tributo.4. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, deve os honorários advocatícios e custas processuais serem distribuídos proporcionalmente ao proveito econômico obtido por cada litigante.5. Provimento do recurso municipal para reconhecer a sucumbência recíproca das partes, na forma do artigo 86 do CPC, condenando a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao Município sobre a parcela do pedido rejeitada, correspondente ao montante do crédito cuja exigibilidade foi mantida, bem como ao pagamento de 50% das custas processuais, e condenar o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais à embargante sobre o proveito econômico correspondente à redução do crédito tributário executado (diferença do valor exequendo e do valor devido com a revisão da base de cálculo, conforme o laudo pericial), observando-se os percentuais mínimos previstos em cada faixa do artigo 85, §3º, do CPC, a serem apurados em liquidação, na forma do artigo 85, §4º, II do mesmo diploma legal, bem como ao ressarcimento à embargante de 50% das custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Provimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Trecho da publicação mais recente (14/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Réu PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Réu RECOMI PARTICIPAÇÕES LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar14/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DR(A). KAREN GATTAS CORREA ANTUNES DE ANDRADE
OAB: 134316/SP
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Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
14/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0114935-16.2021.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0114935-16.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00556191 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RECOMI PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: DR(a). KAREN GATTAS CORREA ANTUNES DE ANDRADE OAB/SP-134316 Relator: DES. PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REVISÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. EXCESSO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MUNICIPAL PARA RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO DO RECURSO MUNICIPAL. I. CASO EM EXAME:1.Sentença de parcial procedência. Apelação do ente municipal para fixação dos honorários com base na sucumbência recíproca, na forma prevista no artigo 86 do CPC, e redução dos encargos sucumbenciais, na forma do § 4º do artigo 90 do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se se há sucumbência recíproca apta a justificar a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR:3 A pretensão autoral de desconstituição integral da CDA e do crédito tributário foi rejeitada, tendo sido acolhida apenas a revisão da base de cálculo do tributo.4. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, deve os honorários advocatícios e custas processuais serem distribuídos proporcionalmente ao proveito econômico obtido por cada litigante.5. Provimento do recurso municipal para reconhecer a sucumbência recíproca das partes, na forma do artigo 86 do CPC, condenando a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao Município sobre a parcela do pedido rejeitada, correspondente ao montante do crédito cuja exigibilidade foi mantida, bem como ao pagamento de 50% das custas processuais, e condenar o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais à embargante sobre o proveito econômico correspondente à redução do crédito tributário executado (diferença do valor exequendo e do valor devido com a revisão da base de cálculo, conforme o laudo pericial), observando-se os percentuais mínimos previstos em cada faixa do artigo 85, §3º, do CPC, a serem apurados em liquidação, na forma do artigo 85, §4º, II do mesmo diploma legal, bem como ao ressarcimento à embargante de 50% das custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Provimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.