0114585-39.2026.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0114585-39.2026.8.16.0000 I – Espólio de Jefferson Crieslak Wakimoto e Tarciane Lourdes Prioro Wakimoto agrava da decisão de mov. 296.1 proferida nos autos nº 0001966-88.2021.8.16.0115, de Revisional de contrato, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, que indeferiu a impugnação apresentada pelos agravantes e homologou o laudo pericial apresentado nos autos. Ao que, inconformados, recorrem alegando que a perícia quebrou a imparcialidade técnica e extrapolou a prova para o campo jurídico, pois que a perita emitiu juízo de valor quanto a abusividade dos juros, ou mesmo a sanção excessiva em caso de devolução em dobro. Aduzem que após a apresentação de quesitos complementares, não houve enfrentamento de qualquer delas, mas apenas argumentação genérica reforçando o que foi apresentado anteriormente. Alegam que “a ausência de memória de cálculo auditável compromete, de forma irremediável, a possibilidade de controle técnico e jurisdicional sobre a conclusão pericial, violando o dever de completude e verificabilidade inerente à prova técnica (art. 473 do CPC), e caracteriza exatamente a hipótese de matéria “não suficientemente esclarecida” a que alude o art. 480 do CPC.” Afirmam que a conclusão acerca da suposta ausência de abusividade se contradiz com os próprios dados apresentados pela perita, o que compromete a credibilidade da conclusão e justifica a realização de nova perícia. No que se refere à capitalização de juros, afirmam que “a jurisprudência é consolidada no sentido de que, embora a taxa média não seja um teto absoluto, uma discrepância substancial e não justificada caracteriza abusividade e autoriza a revisão”. Aduzem que ao passo que na perícia restou consignada a existência de fortes indícios de venda casada, foi omissa em quantificar o impacto econômico dos lançamentos no saldo devedor. Sustentam a necessidade de que seja realizada nova perícia nos termos do art. 480, do CPC diante da ausência de aplicação do rigor técnico exigido ao caso. Alegam a existência de probabilidade do direito diante da existência de indicativos de que a perícia homologada não se presta a fundamentar o que está sendo discutido na origem, bem como o perigo de dano de que seja dado prosseguimento com possibilidade de que seja proferida decisão de mérito com base em estudo técnico insuficiente e contraditório. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como pelo posterior provimento do agravo com a reforma da decisão proferida com a determinação da realização de nova perícia ou, ao menos, seja a perita compelida a responder aos quesitos apresentados pelos agravantes. II – O recurso foi distribuído a este Órgão Julgador sob a rubrica “Alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização” (mov. 3.1 – TJ). Ocorre que a demanda é de revisional de contrato c/c declaratória, especialmente a conta corrente mantida no banco, sendo que os contratos a ela vinculados, juntados na inicial foram garantidos por hipoteca, não incidindo o art. 110, inciso VII, d, do Regimento interno desta Corte que atribui à competência desta Câmara as ações relativas a alienação fiduciária. O exame desses dados permite concluir pela incompetência desta 18ª Câmara Cível para o processamento e julgamento do recurso, vez que os temas delimitados nos autos dizem respeito a ações relativas a negócios jurídicos bancários, o que atrai a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inc. VII deste artigo”. III – Apesar de considerar não ser da competência desta Câmara o exame do presente recurso, passo a analisar a tutela recursal provisória nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal. O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal. Para que seja concedido o postulado efeito, ou a antecipação em caráter liminar, no entanto, é necessária a presença, concomitante, da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC). No caso, não entendo estarem preenchidos os requisitos legais de forma suficiente para a concessão da medida postulada. No caso, a despeito do excurso argumentativo dos agravantes, não vislumbro o preenchimento de forma simultânea dos requisitos autorizadores da medida, mais do que isso, subsistem dúvidas sobre a possibilidade de conhecimento do recurso, diante da matéria nele trazida. Soma-se a isso a fase final da demanda e que a questão pode ser trazida em sede de apelação, não havendo qualquer prejuízo aos agravantes. Assim, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso. IV – Proceda-se a redistribuição do presente recurso à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, nos termos do 110, inciso VI, alínea “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator