0110356-16.2018.8.19.0038

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0110356-16.2018.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0110356-16.2018.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00408399 APELANTE: HELVÉCIO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL OAB/RJ-144038 APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO INDICANDO QUE AS ASSINATURAS SÃO CONVERGENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA DOS CONTRATOS NO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, alegando a parte autora, em síntese, que jamais contratou empréstimo consignado junto ao banco réu, mas recebeu, em sua conta bancária, dois depósitos não solicitados, totalizando R$ 25.371,69, e que, posteriormente, passaram a ser realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, nos valores de R$ 355,66 e R$ 350,00, referentes a suposto empréstimo bancário. Afirma que tentou solucionar administrativamente a questão, sem sucesso, e que os descontos vêm comprometendo sua subsistência e custeio de tratamentos médicos. Requer a declaração de inexistência da contratação, a suspensão imediata dos descontos, a inversão do ônus da prova com apresentação do contrato pelo banco, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.2. r. sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelações exclusivas da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em examinar a regularidade da contratação dos empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas dos contratos são convergentes com as assinaturas do punho do autor. 5. Instadas a se manifestarem sobre o laudo pericial, apenas a parte ré se manifestou, de modo que ocorreu a preclusão temporal para arguir eventual irregularidade na documentação digitalizada analisada pelo i. expert, nos termos do art. 278 do CPC. 6. O conjunto probatório dos autos demonstra que a parte autora ajuizou demanda prévia no Juizado Especial, sob o n. 0091261-97.2018.8.19.0038, sendo certo que na assentada da audiência de conciliação, a parte autora reconheceu sua assinatura nos contratos perante o conciliador.7. O mero depósito judicial das quantias recebidas não tem o condão de desconstituir o negócio jurídico entabulado entre as partes, sob pena de violação à segurança jurídica e à intervenção mínima em tais tipos de contratos, vez que as partes são capazes de autorregular seus próprios interesses.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, com majoração dos honorários recursais, observada a gratuidade de justiça. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.