0110300-66.2009.5.15.0100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0110300-66.2009.5.15.0100 AUTOR: MARLI CARDOSO LAITZ E OUTROS (1) RÉU: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8776f73 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS Prioridade(s): Idoso, Pessoa com Doença Grave DESPACHO Compulsando o laudo pericial retificado nos anexos do ID 7af1fa8 (planilhas de IDs 3451ab1 e ccd491e), em confronto com as impugnações apresentadas pelas reclamadas, verifico que a conta, embora tenha atendido à exclusão dos reflexos de DSR determinada em sede de Agravo de Petição, ainda padece de erros de critério jurídico e omissões de abatimento que impedem sua homologação. Diante do exposto, DETERMINO a intimação do Sr. Perito Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à nova e definitiva retificação de seu laudo, observando estritamente os seguintes comandos: 1. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO (DIFERENÇAS): O perito deverá ajustar a base de cálculo da complementação de aposentadoria para que nela integrem apenas as diferenças nominais de horas extras deferidas (Valor Devido (-) Valor Pago no curso do contrato), vedando-se a integração do valor "bruto devido". A utilização do montante integral, como feito na competência 06/2006 (R$ 2.300,67 em vez de R$ 2.143,27), gera bis in idem, uma vez que as parcelas pagas já compuseram a base de cálculo original do benefício. 2. AMORTIZAÇÃO DO CUSTEIO PESSOAL (COTA DA AUTORA): Em estrita observância ao título executivo que autorizou a dedução da cota-parte da obreira para destinação ao ECONOMUS, o perito deverá efetuar o abatimento direto do montante apurado do crédito líquido principal devido à exequente. O saldo devedor atual (ID 3451ab1) encontra-se majorado por estar calculado em valor bruto, sem a compensação da reserva pessoal autorizada pela coisa julgada. 3. DISCRIMINAÇÃO DO CUSTEIO PATRONAL: O perito deverá discriminar e consolidar em planilha própria as contribuições de custeio de responsabilidade da patrocinadora (Banco do Brasil), nos termos da condenação, para fins de repasse futuro à entidade de previdência complementar. 4. PARAMETRIZAÇÃO DE JUROS E MULTA DO INSS (RR TST): O perito deverá certificar que, para as contribuições previdenciárias de fatos geradores anteriores a 05/03/2009, não houve incidência retroativa de juros e multa moratória, em fiel cumprimento à decisão proferida pelo C. TST em sede de Recurso de Revista, aplicando-se a regra do Art. 276 do Decreto nº 3.048/1999 (mora apenas após o 2º dia do mês seguinte à liquidação). 5. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA: Fica mantida a rejeição à apuração desta rubrica, uma vez que a matéria é estranha ao título executivo judicial e já foi objeto de indeferimento precluso em despacho saneador anterior. 6. ATUALIZAÇÃO ATÉ A LIQUIDAÇÃO E VALOR PARA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA: Considerando que a apuração atual limitou-se a outubro de 2023 e visando evitar a eternização da execução com o surgimento de novos créditos residuais, o Sr. Expert deverá: acrescentar ao cálculo todas as parcelas da complementação de aposentadoria vencidas entre novembro de 2023 e a data atual da retificação do laudo; apurar e indicar expressamente o valor nominal atualizado da nova mensalidade do benefício a ser doravante paga à exequente, permitindo que este Juízo determine a imediata implementação em folha de pagamento pela 2ª Reclamada (ECONOMUS), cessando-se a mora quanto às parcelas vincendas. Com a entrega do laudo retificado e do respectivo arquivo editável em formato .pjc, dê-se nova vista às partes, pelo prazo de 8 dias. Ressalte-se que a presente decisão possui natureza estritamente interlocutória, não terminativa do feito, razão pela qual é irrecorrível de imediato. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 30 de julho de 2026 MAURICIO BEARZOTTI DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLI CARDOSO LAITZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0110300-66.2009.5.15.0100 AUTOR: MARLI CARDOSO LAITZ E OUTROS (1) RÉU: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8776f73 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS Prioridade(s): Idoso, Pessoa com Doença Grave DESPACHO Compulsando o laudo pericial retificado nos anexos do ID 7af1fa8 (planilhas de IDs 3451ab1 e ccd491e), em confronto com as impugnações apresentadas pelas reclamadas, verifico que a conta, embora tenha atendido à exclusão dos reflexos de DSR determinada em sede de Agravo de Petição, ainda padece de erros de critério jurídico e omissões de abatimento que impedem sua homologação. Diante do exposto, DETERMINO a intimação do Sr. Perito Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à nova e definitiva retificação de seu laudo, observando estritamente os seguintes comandos: 1. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO (DIFERENÇAS): O perito deverá ajustar a base de cálculo da complementação de aposentadoria para que nela integrem apenas as diferenças nominais de horas extras deferidas (Valor Devido (-) Valor Pago no curso do contrato), vedando-se a integração do valor "bruto devido". A utilização do montante integral, como feito na competência 06/2006 (R$ 2.300,67 em vez de R$ 2.143,27), gera bis in idem, uma vez que as parcelas pagas já compuseram a base de cálculo original do benefício. 2. AMORTIZAÇÃO DO CUSTEIO PESSOAL (COTA DA AUTORA): Em estrita observância ao título executivo que autorizou a dedução da cota-parte da obreira para destinação ao ECONOMUS, o perito deverá efetuar o abatimento direto do montante apurado do crédito líquido principal devido à exequente. O saldo devedor atual (ID 3451ab1) encontra-se majorado por estar calculado em valor bruto, sem a compensação da reserva pessoal autorizada pela coisa julgada. 3. DISCRIMINAÇÃO DO CUSTEIO PATRONAL: O perito deverá discriminar e consolidar em planilha própria as contribuições de custeio de responsabilidade da patrocinadora (Banco do Brasil), nos termos da condenação, para fins de repasse futuro à entidade de previdência complementar. 4. PARAMETRIZAÇÃO DE JUROS E MULTA DO INSS (RR TST): O perito deverá certificar que, para as contribuições previdenciárias de fatos geradores anteriores a 05/03/2009, não houve incidência retroativa de juros e multa moratória, em fiel cumprimento à decisão proferida pelo C. TST em sede de Recurso de Revista, aplicando-se a regra do Art. 276 do Decreto nº 3.048/1999 (mora apenas após o 2º dia do mês seguinte à liquidação). 5. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA: Fica mantida a rejeição à apuração desta rubrica, uma vez que a matéria é estranha ao título executivo judicial e já foi objeto de indeferimento precluso em despacho saneador anterior. 6. ATUALIZAÇÃO ATÉ A LIQUIDAÇÃO E VALOR PARA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA: Considerando que a apuração atual limitou-se a outubro de 2023 e visando evitar a eternização da execução com o surgimento de novos créditos residuais, o Sr. Expert deverá: acrescentar ao cálculo todas as parcelas da complementação de aposentadoria vencidas entre novembro de 2023 e a data atual da retificação do laudo; apurar e indicar expressamente o valor nominal atualizado da nova mensalidade do benefício a ser doravante paga à exequente, permitindo que este Juízo determine a imediata implementação em folha de pagamento pela 2ª Reclamada (ECONOMUS), cessando-se a mora quanto às parcelas vincendas. Com a entrega do laudo retificado e do respectivo arquivo editável em formato .pjc, dê-se nova vista às partes, pelo prazo de 8 dias. Ressalte-se que a presente decisão possui natureza estritamente interlocutória, não terminativa do feito, razão pela qual é irrecorrível de imediato. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 30 de julho de 2026 MAURICIO BEARZOTTI DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - BANCO DO BRASIL SA