0109981-87.2022.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0109981-87.2022.8.19.0001/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : SEVERINA MARIA GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALBERTO BARROSO DA SILVA (OAB RJ221498) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ240725) APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : SEVERINA MARIA GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALBERTO BARROSO DA SILVA (OAB RJ221498) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ240725) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO. AUMENTO ANORMAL DE CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL EM DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA INDEVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E MORAIS, PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS FATURAS PELA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO, CONDENAR À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AO PAGAMENTO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VEDAVA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. A RECORRENTE SUSTENTA QUE O AUMENTO DO CONSUMO DECORREU DE VAZAMENTO NA REDE INTERNA DO IMÓVEL, AFASTA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPUGNA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E REQUER A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA RESPONDE PELO AUMENTO ANORMAL DO CONSUMO REGISTRADO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA EXCESSIVA E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, EM DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) DETERMINAR SE AS ASTREINTES FIXADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM SER MANTIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO-LHE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. O LAUDO PERICIAL CONFIRMA QUE O AUMENTO ABRUPTO DO CONSUMO OCORREU IMEDIATAMENTE APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO E NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE QUE O VAZAMENTO TENHA SIDO OCASIONADO PELA INTERVENÇÃO REALIZADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA . A MERA CONSTATAÇÃO DE QUE O VAZAMENTO SE LOCALIZAVA APÓS O HIDRÔMETRO NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, POIS INEXISTE PROVA TÉCNICA DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO FOI REALIZADA SEM VÍCIO OU DE QUE O DANO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE CONDUTA DA CONSUMIDORA. O CONJUNTO PROBATÓRIO JUSTIFICA O REFATURAMENTO DAS CONTAS PELA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRERAM DE CONSUMO EFETIVAMENTE IMPUTÁVEL À USUÁRIA. A HIPÓTESE NÃO SE LIMITA À SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, POIS HOUVE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR , CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA . O DANO MORAL TAMBÉM DECORRE DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA E DA CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DA AUTORA, PESSOA IDOSA E CADEIRANTE , SUBMETIDA À PRIVAÇÃO DE ÁGUA POR QUATRO DIAS . A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA COERCITIVA E O VALOR FIXADO REVELA-SE PROPORCIONAL AO DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DA ORDEM JUDICIAL, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA REDUÇÃO OU EXCLUSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : 1. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE AUMENTO ANORMAL DE CONSUMO SURGIDO IMEDIATAMENTE APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO QUANDO NÃO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 2. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURA DANO MORAL, ESPECIALMENTE QUANDO ASSOCIADA À COBRANÇA ABUSIVA E À CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. 3. AS ASTREINTES REGULARMENTE FIXADAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEVEM SER MANTIDAS QUANDO O DESCUMPRIMENTO DECORRE DA CONDUTA DA PRÓPRIA PARTE OBRIGADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CDC, ARTS. 14, CAPUT E § 3º, E 22; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : TJRJ, SÚMULA Nº 192; TJRJ, SÚMULA Nº 230; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815390-79.2022.8.19.0202, REL. DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, J. 10.08.2023; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809463-47.2022.8.19.0004, REL. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, J. 18.04.2023; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0088607-86.2020.8.19.0000, REL. DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, J. 28.04.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença recorrida, ao tempo em que majore a verba horária sucumbencial em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2026.