0108093-98.2013.8.19.0001

IE 1008: Trata-se de liquidação de sentença iniciada por ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A., sociedade cuja filial atua com nome fantasia HOSPITAL PASTEUR, objetivando a cobrança do valor de R$ 29.678,43, referente aos serviços médicos prestados à parte autora, em razão de determinação judicial, a serem arcados pelos entes públicos. Apresenta faturas nos IEs 1111 e 1113. Nomeada perita no IE 1248 para conclusão da fase de liquidação do julgado. Laudo pericial anexado no IE 1707/1716. Sobre o laudo, o MRJ se manifestou no IE 1830, o ERJ no IE 1838 e o hospital não se manifestou, conforme certificado no IE 1869. Passo a decidir. Trata-se de perícia realizada com o objetivo de verificar os valores devidos pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município do Rio de Janeiro ao Hospital particular, em função dos tratamentos médicos prestados à autora, após o deferimento da liminar. A liminar foi concedida em 03/04/2013, sendo a autora transferida em 05/04/2013 para o Hospital São Jose do Havaí, conforme noticiado no ofício anexado no IE 67. Portanto, durante esse período, devem os entes públicos ressarcir os valores efetivamente gastos pelo hospital particular, com o tratamento da autora. A respeito do ressarcimento, o E. STF fixou a seguinte tese no Tema 1.033: O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. . Dessa forma, a cobrança em questão deve ser limitada ao valor máximo definido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para cada serviço, seguindo o mesmo critério aplicado no ressarcimento ao SUS por serviços prestados a usuários de planos de saúde. Entendo que laudo pericial, com o qual os entes públicos manifestarem concordância nos IEs 1830 e 1838, apurou corretamente os valores devidos. Por sua vez, o hospital particular quedou-se inerte, conforme certificado no IE 1869. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado (IE 1707/1716), fixando o valor a ser reembolsado em R$ 5.903,89, conforme Tabela SIGTAP. Intimem-se. Preclusa, expeçam-se RPVs, cabendo metade do valor homologado para cada um dos entes públicos.