0106775-63.2025.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106775-63.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0086989-07.2000.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.01171838 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FOUR SEASONS RESIDENCE SERVICE ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE MORAIS OAB/RJ-164183 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. IMPOSITIVO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE MATÉRIAS ELENCADAS PELOS LITIGANTES. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSOS PROVIDOS.1. Cuida-se de 02 (dois) recursos interpostos contra a mesma decisão impugnada que nos autos da ação declaratória de cobrança indevida de tarifa de esgotamento sanitário c/c repetição dobrada de indébito, já em fase de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial contábil e determinou a intimação das partes para manifestação quanto ao prosseguimento do feito.2. No caso concreto, tem-se que a supramencionada homologação foi proferida ao asserto de regularidade e ausência de obrigações remanescentes entre as partes, contudo, não foram apreciadas pelo Juízo a quo as impugnações previamente manejadas por ambos os litigantes, de modo que tal omissão foi suscitada em embargos de declaração, porém, rejeitados.3. Embora tenha o Juízo a quo se valido de excertos do próprio laudo pericial contábil para homologá-lo, fato é que persistem dúvidas sobre o quantitativo objeto da perícia, tanto que, como antecipado, foram interpostos embargos de declaração por ambas as partes, contudo, rejeitados.4. É cediço que constitui direito da(s) parte(s) ver esclarecidas questões sobre as quais exista divergência ou dúvida, sendo dever do perito esclarecê-las, na forma do art. 477, § 2º, I e II, do Código de Processo Civil, bem como é dever do magistrado dirimir quaisquer controvérsias, de forma fundamentada em consonância com o disposto no art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma legal.5. Ressalte-se que da correta análise fundamentada de matérias discutidas em fase de cumprimento de sentença resulta a eficácia da prestação jurisdicional, com definição do valor efetivamente devido à(s) parte(s) litigante(s), afastando-se eventual prejuízo financeiro e, em contrapartida, hipótese de enriquecimento sem causa. 6. Impositivo de anulação da decisão agravada, a fim de que outra seja proferida com enfrentamento fundamentado da controvérsia agitada pelas partes. Precedentes do TJRJ.7. Provimento de ambos os recursos. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.