0105533-97.2014.8.13.0040

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 0105533-97.2014.8.13.0040 - M CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: STELA MARIS BORGES DE CASTRO CPF: 536.317.816-87 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0210-08 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de liquidação de sentença por arbitramento ajuizada por Stela Maris Borges de Castro e demais herdeiros sucessores de Jorge Rosa Borges em face de Banco do Brasil S/A, objetivando a apuração e liquidação do valor devido em razão de expurgos inflacionários incidentes sobre caderneta de poupança (Plano Verão), com base no título executivo judicial decorrente da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 (IDEC) (Id. 6421363014). O pedido inicial foi instruído com os extratos bancários referentes à conta de poupança nº 100.018.739-7 mantida junto à instituição financeira ré (Id. 6420888055). O requerido apresentou contestação e quesitos (Ids. 6420888079 e 6421363014). Instaurada a fase pericial, foi nomeado o perito oficial do Juízo (Id. 6421363014), o qual apresentou o laudo pericial conclusivo em que apurou o saldo do débito exequendo no valor bruto de R$82.264,11 (oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e onze centavos), atualizado para novembro de 2023 (Id. 10128690655). As partes manifestaram-se sobre o laudo técnico. O autor requereu retoques nos índices aplicados (Id. 10133683568), enquanto o banco réu impugnou a apuração pericial insurgindo-se contra os critérios adotados e indicando parecer de seu assistente técnico (Ids. 10148175282 e 10148173284). O perito prestou esclarecimentos detalhados e ratificou integralmente as conclusões do laudo pericial (Id. 10254659680). Houve a regularização do polo ativo da demanda com a habilitação dos sucessores do poupador falecido (Id. 10334533371). Vieram os autos conclusos para julgamento e liquidação do débito. DECIDO. A pretensão executiva encontra-se devidamente instruída e madura para a fixação do valor devido. O procedimento da liquidação por arbitramento destina-se a apurar e quantificar com precisão o valor do débito fixado na sentença genérica proferida na Ação Civil Pública (Id. 10128690655). Regularizada a representação processual do polo ativo pelo ingresso e habilitação dos herdeiros legítimos do de cujus (Id. 10334533371), constata-se o integral preenchimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. No tocante ao mérito da apuração do quantum debeatur, verifica-se que a perícia judicial realizada por profissional imparcial e nomeado pelo Juízo cumpriu rigorosamente as diretrizes traçadas pelo título executivo e pela jurisprudência consolidada sobre a matéria (Id. 10128690655). O laudo pericial adotou o índice de 42,72% relativo ao expurgo do Plano Verão em janeiro de 1989 (Id. 10128690655). Além disso, efetuou a atualização monetária mês a mês conforme os índices contratuais das cadernetas de poupança e aplicou os juros de mora à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, a partir de então, 1,0% ao mês, contados desde a citação válida do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública em 08/06/1993 (Id. 10128690655). As irresignações apresentadas pelas partes não ostentam aptidão técnica para infirmar as conclusões do laudo do perito judicial. O auxiliar do juízo fundamentou os critérios de apuração com clareza, transparência e estrita observância das normas legais vigentes (Id. 10254659680). A prova pericial goza de presunção de veracidade e imparcialidade, devendo prevalecer quando lastreada em metodologia adequada e sem demonstrar erro técnico, impondo-se o acolhimento do trabalho realizado pelo especialista para a fixação do valor líquido e certo da execução (Id. 10128690655). Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais orienta a manutenção do laudo acolhido em liquidação por arbitramento que observa os parâmetros do título coletivo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NOS TEMAS REPETITIVOS DO STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA NÃO EXPURGADA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS - DECISÃO MANTIDA. Nas execuções individuais relativas aos expurgos inflacionários do Plano Verão, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na ação civil pública. A atualização monetária do débito judicial decorrente de diferenças de correção em caderneta de poupança pode observar a tabela não expurgada da Corregedoria-Geral de Justiça. Ausente demonstração de erro técnico ou violação ao título executivo, deve ser mantida a decisão que homologa os cálculos periciais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.179580-6/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2026, publicação da súmula em 10/04/2026) Dessa forma, o acolhimento do laudo pericial é medida de rigor para fixar o valor líquido do crédito exequendo em R$82.264,11 (oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e onze centavos), atualizado até novembro de 2023 (Id. 10128690655), montante que deverá prosseguir corrigido até o efetivo pagamento. Diante do exposto, ACOLHO O LAUDO PERICIAL de Id. 10128690655 e LIQUIDO O DÉBITO EXEQUENDO deste Cumprimento de Sentença/Liquidação por Arbitramento, fixando o valor total da condenação devida pelo réu Banco do Brasil S/A aos exequentes em R$82.264,11 (oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e onze centavos), apurado até novembro de 2023 (Id. 10128690655). Os valores devidos deverão ser atualizados desde a data do laudo pericial (novembro de 2023) até o efetivo pagamento, observando os índices oficiais aplicáveis às condenações judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e juros moratórios de 1% ao mês. Por ter a fase de liquidação assumido caráter litigioso em razão das impugnações apresentadas pelo executado, condeno o devedor ao pagamento das custas processuais remanescentes e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos exequentes, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ora liquidada, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão, efetuar o pagamento voluntário do débito liquidado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e não havendo o depósito voluntário, intimem-se os exequentes para apresentarem a memória atualizada do cálculo e requererem o cumprimento definitivo de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araxá, 31 de julho de 2026. Rodrigo da Fonseca Caríssimo Juiz de Direito (em substituição)