0105031-80.2026.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0105031-80.2026.8.16.0000 Recurso: 0105031-80.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Agravante(s): JOEL MALUCELLI Agravado(s): LAMINADOS VALE DO ARAGUAIA LTDA ME Vistos... 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, autuado sob nº 0105031-80.2026.8.16.0000, interposto por Joel Malucelli, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001840-56.2002.8.16.0001, em face da decisão do mov. 1863.1, que homologou o laudo pericial apresentado ao mov. 1690.1 e complementações de mov. 1783.1. Inconformado, o agravante alega, em síntese, que: a) trouxe parecer técnico de avaliação mercadológica, subscrito por profissional inscrito no Creci, demonstrando diferença de valor do laudo homologado de aproximadamente 36%; b) o laudo de avaliação atribuiu o valor de R$ 1.176.915,00 ao imóvel, ao passo que o parecer técnico carreado pelo agravante apurou o valor de R$ 1.600.000,00; c) a discrepância é resultante de decisão do perito judicial em não atribuir qualquer valor positivo à edificação existente, a considerando como ônus; d) existente fragilidade técnica no laudo homologado; e que e) necessária nova avaliação, nos termos do artigo 873, inciso I, do CPC. Ao final, postulou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. 2. São requisitos para a concessão da tutela de urgência àqueles previstos no art. 300, do CPC/15: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O receio de dano se liga a uma situação objetiva, demonstrável de forma concreta. E ainda, o dano há de ser grave e ao mesmo tempo irreparável ou de difícil reparação. No caso em concreto, não é possível vislumbrar perigo na demora, principalmente porque a decisão recorrida condicionou o seu cumprimento à preclusão (mov. 1863.1/autos originários): “Preclusa esta decisão e não havendo impugnação à avaliação e requerimento de adjudicação e/ou alienação do bem penhorado por iniciativa particular, deverá este ser alienado através de hasta pública (artigo 886 do Código de Processo Civil). Assim, designo leiloeiro devidamente cadastrado no CAJU..” Considerando a interposição do presente recurso, a decisão agravada não produzirá seus efeitos até o julgamento de mérito da irresignação, ou seja, não será designado leilão do imóvel até o referido termo. Não fosse isso suficiente, é de se destacar o célere trâmite dos recursos de agravo de instrumento nesta Câmara. Por fim, recorda-se que, caso haja alteração da atual situação, o pedido liminar poderá ser reavaliado. Dessa forma, ausente o requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Diante da não configuração do requisito anterior, desnecessária a apreciação sobre a existência de probabilidade do direito. 4. Nestas condições, em face da ausência dos requisitos autorizadores, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. 5. Oficie-se ao MM. Juiz a quo para que preste as informações que julgar necessárias, ficando dispensadas, desde logo, das meramente formais. 6. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 1019, inc. II, CPC), facultando-lhe juntar as peças que entender convenientes. Curitiba, 30 de julho de 2026. Desembargador Luciano Campos de Albuquerque Magistrado