0104798-81.2026.8.26.9061
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0104798-81.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonio Bispo de Almeida Junior - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ALEGAÇÃO DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO NESTE MOMENTO INICIAL - DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE DEMONSTRA QUADRO DE DISCOPATIA DEGENERATIVA E ARTROSE INTERFACETÁRIA DA COLUNA VERTEBRAL - ENFERMIDADES DE CARÁTER ORTOPÉDICO E DEGENERATIVO QUE ACARRETAM DOR LOMBAR E LIMITAÇÃO FUNCIONAL, MAS NÃO CONFIGURAM DE PLANO PARALISIA MOTORA IRREVERSÍVEL - NECESSIDADE DE REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA E SUBMISSÃO DA PARTE AGRAVANTE À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO ESTRITA E LITERAL CONFORME O ARTIGO 111, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL LEGAL POR ANALOGIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme de Macedo Soares (OAB: 335283/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor ANTONIO BISPO DE ALMEIDA JUNIOR
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GUILHERME DE MACEDO SOARES
OAB: 335283/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0104798-81.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonio Bispo de Almeida Junior - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ALEGAÇÃO DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO NESTE MOMENTO INICIAL - DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE DEMONSTRA QUADRO DE DISCOPATIA DEGENERATIVA E ARTROSE INTERFACETÁRIA DA COLUNA VERTEBRAL - ENFERMIDADES DE CARÁTER ORTOPÉDICO E DEGENERATIVO QUE ACARRETAM DOR LOMBAR E LIMITAÇÃO FUNCIONAL, MAS NÃO CONFIGURAM DE PLANO PARALISIA MOTORA IRREVERSÍVEL - NECESSIDADE DE REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA E SUBMISSÃO DA PARTE AGRAVANTE À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO ESTRITA E LITERAL CONFORME O ARTIGO 111, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL LEGAL POR ANALOGIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme de Macedo Soares (OAB: 335283/SP) - 16º Andar, Sala 1607