0104079-04.2026.8.16.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0104079-04.2026.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ – SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ – 1ª VARA CÍVEL AGRAVANTES: CRICIELLE DE LIMA DA ROCHA ISIS DE LIMA RIBAS AGRAVADA : HEVELYN MANETA DO NASCIMENTO RELATOR : DES. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por CRICIELLE DE LIMA DA ROCHA e ISIS DE LIMA RIBAS em face da decisão (mov. 15.1 – autos originários), prolatada nos autos de ação de indenização por danos materiais, morais, lucros cessantes e pensão por morte decorrente de ato ilícito, sob nº 0006190-75.2026.8.16.0024, que assim decidiu: “ ( . . . ) Dessa forma, a responsabilidade das partes pela colisão permanece pendente de apuração, a ser realizada no curso da instrução processual, inexistindo, ao menos em sede de cognição sumária, respaldo probatório suficiente para reconhecer como provável o direito postulado. Nessas circunstâncias, evidencia-se a necessidade de dilação probatória, com o regular aperfeiçoamento da relação jurídica processual, a fim de delimitar adequadamente os fatos atribuídos às partes. A correta verificação da dinâmica do acidente mostra-se, portanto, imprescindível à luz do contraditório e da ampladefesa, para que se possa concluir, com segurança, o que efetivamente ocorreu e se houve concorrência de culpa na colisão discutida nos autos. 4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. (…)” (Grifei) 2. Em suas razões (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), as agravantes CRICIELLE DE LIMA DA ROCHA e ISIS DE LIMA RIBAS alegam, em síntese, que: a) o acidente discutido nos autos foi causado pelo veículo VW Gol, placa MLQ-7496, conduzido pela ré, Hevelyn Maneta do Nascimento, conforme apurado no Inquérito Policial 205447/2025 e no Boletim de Ocorrência 2025/836763, a qual realizou manobra de ultrapassagem de dois caminhões em local proibido, em conduta imprudente e negligente; b) o acidente causou a morte de Jean Marcos Ribas, cônjuge e pai, respectivamente, das autoras, o qual provia o sustento da família; c) estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a antecipação da tutela pretendida; d) o perigo de dano está presente, diante da realidade econômica da família, que dependida da vítima para o seu sustento, sobretudo a filha menor de idade, conforme o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança, com base no art. 227 da Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). 3. Requerem a concessão de tutela recursal, para o fim de fixar alimentos provisórios a serem pagos mensalmente pela agravada às agravantes, no valor de 2 (dois) salários mínimos, a serem depositados em conta de titularidade da primeira agravante e, no mérito, o provimento do recurso, com reforma da decisão agravada e deferimento da tutela de urgência.4. É o relatório. Decisão 5. Consoante dispõem os artigos 932 e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento faculta ao relator adotar as seguintes decisões: I) Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; II) Negar provimento ao recurso que for contrário a: a) Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; III) Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 6. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 7. Faz-se um breve resumo da lide. 8. CRICIELLE DE LIMA DA ROCHA e ISIS DE LIMA RIBAS propuseram a presente ação de indenização por danos materiais, morais, lucros cessantes e pensão por morte decorrente de ato ilícito em face de HEVELYN MANETA DO NASCIMENTO alegando que no dia 04/07/2025, por volta das 07h, na Rodovia PR-092 (Rodovia dosMinérios), Km 19+500m, em Almirante Tamandaré/PR, Jean Marcos Ribas, companheiro e pai das autoras, respectivamente, conduzia seu veículo Fiat Uno Mille Economy, placa AWU-6C45, em sua mão de direção, no sentido Rio Branco do Sul/PR, quando foi surpreendido por uma colisão frontal de grande violência causada pelo veículo VW Gol, placa MLQ-7496, conduzido pela ré. 9. Afirmam que a ré em ato de imprudência e negligência realizava manobra de ultrapassagem de dois caminhões em local proibido, sinalizado com faixa amarela dupla contínua, invadindo a pista contrária e colidindo frontalmente com o veículo da vítima, que transitava regularmente. 10. Ainda, que em decorrência do acidente a vítima veio a óbito, a qual era responsável pelo sustento da família e filha menor de idade. 11. Requerem a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar o pagamento pela ré de pensão mensal provisória no valor de 2 (dois) salários mínimos, e que o pagamento seja efetuado mediante desconto direto na folha salarial da ré, com depósitos mensais em conta bancária de titularidade da primeira autora. 12. No mérito, requerem a confirmação da tutela de urgência, com condenação da ré ao pagamento de pensão mensal, a título de reparação pela perda da renda familiar (lucros cessantes), além de indenização por danos materiais e danos morais. 13. A decisão agravada (mov. 15.1 - origem) indeferiu a tutela de urgência requerida, por entender que a responsabilidade das partes pela colisão permanece pendente de apuração, a ser realizada no curso da instrução processual, inexistindo, aomenos em sede de cognição sumária, respaldo probatório suficiente para reconhecer a probabilidade do direito postulado. 14. Neste momento, a pretensão recursal envolve o pedido de concessão de tutela de urgência, para que a agravada pague, desde já, pensão mensal provisória em favor das agravantes, no valor de 2 (dois) salários mínimos, em decorrência do falecimento de Jean Marcos Ribas no acidente em lide. 15. Da análise dos autos, tem-se neste momento inicial da lide que os documentos que instruem a inicial não apontam para a verossimilhança das alegações da parte autora, uma vez que as provas não indicam, com precisão, que a culpa do acidente de trânsito em lide ocorreu exclusivamente por ato perpetrado pela agravada. 16. Embora as agravantes sustentem que a responsabilidade pelo acidente já estaria demonstrada pelo Boletim de Ocorrência e pelo Inquérito Policial, verifica-se, em exame de cognição sumária, que tais elementos não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado. 17. Isso porque o laudo pericial criminal consignou expressamente a impossibilidade de reconstrução da dinâmica exata do acidente, em razão da alteração dos vestígios existentes no local e da remoção de fragmentos veiculares relevantes, circunstâncias que impediram a identificação precisa da posição dos veículos no momento das colisões. 18. Ademais, tratando-se de sinistro complexo, envolvendo mais de dois veículos, e inexistindo, até o momento pronunciamento definitivo nos autos criminais sobre a responsabilidade da agravada, mostra-se indispensável a instrução probatória para o adequado esclarecimento dos fatos, não sendo possível, nesta fase processual,afirmar, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, que o evento danoso decorreu exclusivamente de conduta imputável à ré. 19. Diante do exposto, em juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência por ausência da probabilidade do direito da agravante. 20. Comunique-se o teor dessa decisão ao juízo a quo. 21. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal. 22. Após, dê-se vistas dos autos à Procuradoria de Justiça. 23. Intime-se. Curitiba, 30 de julho de 2026. Des. Roberto Portugal Bacellar Relator