0102752-24.2026.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0102752-24.2026.8.16.0000 Recurso: 0102752-24.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): BANCO HSBC BANK BRASIL S.A- BANCO MULTIPLO Agravado(s): ALESSANDRO JUNIOR BUSSELLI I. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO, contra a decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença de Ação Revisional de Contrato de Cheque Especial, autuada sob nº 0000445-11.2016.8.16.0107, que rejeitou a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo executado, ora agravante, e homologou o laudo pericial contábil, fixando o valor do débito exequendo no montante nele apurado. O recurso foi interposto desacompanhado da guia de preparo, sob a alegação de justo impedimento (art. 1.007, § 6º, do CPC[1]), decorrente de falha do próprio sistema Projudi, persistindo o óbice mesmo após diligências do agravante junto ao cartório (mov. 1.1). II. Pois bem. A falha sistêmica alegada foi devidamente comprovada por meio de captura de tela do próprio sistema Projudi, evidenciando óbice técnico específico e vinculado exclusivamente ao número dos autos originários, nos quais já havia guia de custas finais emitida. Tal circunstância caracteriza o justo impedimento a que alude o art. 1.007, § 6º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, cabe observar que tendo o presente Agravo de Instrumento sido autuado sob numeração própria (0102752-24.2026.8.16.0000), a guia de preparo poderá, excepcionalmente, ser gerada vinculada a esta numeração, contornando-se a impossibilidade técnica anteriormente enfrentada. III. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.007, § 6º, do Código de Processo Civil, relevo a pena de deserção. Como consequência, intime-se o agravante para que, no improrrogável prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo a respectiva guia ser gerada vinculada ao número destes autos (0102752-24.2026.8.16.0000), e não mais ao dos autos originários. IV. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. V. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. NAOR DE MACEDO NETO Desembargador [1] Art. 1.007 (...) § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.