0102011-70.2021.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0102011-70.2021.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0102011-70.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00487174 APELANTE: JEAN GABRIEL ALVES TELES ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. MARCOS BORBA CARUGGI Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS, INCLUSÃO INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO, PRÁTICA DE ANATOCISMO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, VENDA CASADA E ONEROSIDADE EXCESSIVA.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3. APELAÇÃO DO AUTOR, COM PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO, E, NO MÉRITO, REITERANDO AS TESES DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, ANATOCISMO, ILEGALIDADE DAS TARIFAS E DO SEGURO, E ONEROSIDADE EXCESSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO E DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PERÍCIA; E (II) SABER SE SÃO ABUSIVAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS, SEGURO, TAXA DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A AUSÊNCIA DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA A PARTIR DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, SENDO SUFICIENTES OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA A ANÁLISE DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS.6. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO, POIS OS JUROS INCIDIRAM SOBRE O SALDO DEVEDOR, E NÃO SOBRE JUROS VENCIDOS, SENDO LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS (TABELA PRICE).7. AS TARIFAS E O SEGURO ESTAVAM PREVISTOS CONTRATUALMENTE, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.8. NÃO FICOU COMPROVADA A PRÁTICA DE VENDA CASADA, POIS O SEGURO FOI CONTRATADO EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ACEITAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR E SEM IMPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.9. A TAXA DE JUROS CONTRATUAL NÃO SE REVELOU ABUSIVA, POIS FICOU ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.10. NÃO HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS NÃO SE CONSTATOU COBRANÇA INDEVIDA OU CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PERÍCIA É REALIZADA COM BASE EM DOCUMENTOS SUFICIENTES E O LAUDO RESPONDE DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AOS QUESITOS RELEVANTES. 2. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZ Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).