0101500-50.2009.5.02.0055

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0101500-50.2009.5.02.0055 RECLAMANTE: MARINA LODI E OUTROS (8) RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60919a8 proferida nos autos. DECISÃO O laudo pericial foi adequado (id 7ecd631) e os autores a primeira ré manifestaram concordância, sendo que a segunda ré o impugnou. Após, o perito ratificou o laudo. A ré não se manifestou. Destarte, homologo-o, fixando-se o valor bruto da condenação em R$ 2.645.506,89 em 01/02/2024 (sendo R$ 1.180.063,32 de principal e R$ 1.465.443,57 de juros de mora, computados a partir da distribuição da ação (08/05/2009). (obs: Valores corrigidos pela TR; juros de 1% ao mês). Não há contribuição previdenciária pelas partes. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014 (base tributável: R$ 273.998,16; nº de meses: 249). Honorários periciais pelos autores em favor do perito JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA no valor de R$ 806,00 (03/09/2024), eis que sucumbentes na pretensão objeto da perícia e beneficiários da justiça gratuita (deferido na sentença de ID 7dce526). Expeça-se ofício ao E.TRT. Custas pela primeira reclamada, já recolhidas (id cc9fea9). Custas em execução pela reclamada R$ 44,26 (id 21159ac). Consigno a responsabilidade solidária das reclamadas. Consigno que a ré já comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (id 4aa60fb). A ação é plúrima (9 reclamantes) e a planilha de cálculos apresenta os valores individualizados (ID 7ecd631). Deste modo, caberá ao patrono a distribuição dos valores individuais. Considerando-se que, em consulta realizada nesta data, foi constatado que os reclamantes Marina Lodi, Ida Pavan Troncarelli, Mercia Migliano Morelli e Oswaldo Bombarda são falecidos, concedo prazo de 20 dias para regularizar a representação processual do polo ativo. Consigno que foram liberados aos autores os depósitos efetuados pela primeira ré, ids f46493a (depósito recursal), edac021 (30% do parcelamento), 315227c, d7a194f e 422f633 (1ª, 2ª e 3ª parcelas, respectivamente). Foram efetuados, ainda, pela ré os depósitos dos ids ac9712b, ebb8933 e cdd1691, ainda não liberados. Nos termos do artigo 104, caput e parágrafo primeiro, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "as vias destinadas ao alvará deverão ser preenchidas após a autorização para o levantamento do depósito realizado" e "o juiz deverá dar ciência ao devedor executado ou ao seu sucessor da decisão ou despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora"(Última alteração: Provimento n. 1/GCGJT, de 25 de janeiro de 2023. -Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3566, p. 12-44, 26 set. 2022. Republicação 2). A função do advogado é essencial à administração da justiça. Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. Intime-se a primeira reclamada para proceder ao pagamento do débito no prazo de 15 dias, conforme valores constantes na planilha de id 2c32770, atualizada até esta data a partir do laudo ora homologado e deduzidos os valores já pagos nos autos. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2026. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Walmira Aparecida Celli - Aparecida Rodrigues Cardoso - Mercia Migliano Morelli - Diva Apparecida Portari - DINAH DIANI DOS SANTOS - Ida Pavan Troncarelli - Marina Lodi - Oswaldo Bombarda - YOLANDA DOS SANTOS BENATTI