0101280-85.2026.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0101280-85.2026.8.16.0000 Recurso: 0101280-85.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo a Recurso Agravante(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Agravado(s): AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS EIRELI 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS, voltado contra decisão de mov. 409.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0005972-97.2017.8.16.0077, rejeitou a impugnação apresentada pela executada e homologou para fins de liquidação, o laudo pericial complementar apresentado no mov. 385.1. Sustenta a parte agravante que a operação de crédito nº B53930011-8 foi novamente recalculada pelo perito sem que houvesse controvérsia ou diferença identificada pelas partes que justificasse a apuração de saldo positivo em favor da autora. Afirma que a metodologia adotada considerou apenas parcelas isoladas, desconsiderou a incidência dos juros remuneratórios durante a inadimplência — em desacordo com o acórdão anteriormente proferido pelo Tribunal — e ignorou o desconto concedido quando da liquidação da operação, circunstância que teria afastado parte dos encargos moratórios. Alega ainda que os cálculos homologados aplicaram juros de mora de 1% ao mês durante todo o período, embora, segundo defende, a partir de agosto de 2024 a atualização deva observar a taxa Selic. Sustenta também que o perito deixou de considerar depósito judicial já realizado nos autos, o qual configura pagamento parcial da obrigação e, por isso, impede a incidência de juros moratórios sobre a quantia depositada desde a data de sua efetivação. Por fim, em sede de tutela recursal, pretende a suspensão dos efeitos da decisão que homologou o laudo pericial, para impedir o prosseguimento para a fase de cumprimento de sentença até a correção dos apontados equívocos. Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, e não sendo o caso de negativa imediata de seguimento, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nas lições iniciais da doutrina especializada: [...] o chamado efeito suspensivo deve ser pensado como algo que deve conciliar dois polos: o da segurança jurídica – evitando que a decisão impugnada produza efeitos na pendência de recurso que pode revertê-la, com o que visa a prestigiar a certeza jurídica – e o da tempestividade – que objetiva impedir que o tempo do processo prejudique a parte que tem razão, estimulando a interposição de recursos sem qualquer fundamento. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: RT, 2015). Em sede de cognição sumária, tenho que a parte Agravante não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, o periculum in mora, posto que, em análise de cognição sumária, se constata que a decisão agravada consignou o seguinte: (...) Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, com indicação dos critérios de atualização e abatimento de todos os valores eventualmente pagos, depositados, levantados ou vinculados aos autos. Assim sendo, conforme se observa, houve o condicionamento do prosseguimento do cumprimento de sentença, à preclusão da decisão agravada, deste modo, ausente prejuízo à parte agravante com a manutenção dos efeitos da decisão agravada neste momento processual, haja vista que a decisão recorrida somente se cumprirá após o julgamento definitivo do presente recurso. Isto posto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. 3. Comunique-se o juízo da causa do inteiro teor desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. 4. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, 23 de julho de 2026. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado