0099652-45.2024.8.19.0001

IInicialmente, registre-se que a fixação dos honorários periciais depende da análise da complexidade da perícia e do tempo necessário para sua realização, tendo em mente as regras de experiência para hipóteses similares, com base nos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Desta forma, os honorários do perito deverão ser fixados de acordo com o prudente arbítrio do juízo, devendo guardar correlação entre o valor homologado e o grau de complexidade da perícia. No caso em análise, a perícia em questão consiste em perícia médica de baixa complexidade, cujo objetivo é analisar a urgência do atendimento médico e internação do Autor, bem como a urgência do procedimento cirúrgico necessário ao restabelecimento da saúde do Demandante. Todavia, apesar dessas providências, a perícia não se revela de maior complexidade, razão pela qual os honorários arbitrados excedem os parâmetros comumente adotados pelo Eg. Tribunal de Justiça. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem se orientado pela fixação dos honorários periciais no valor correspondente a 3,5 salários-mínimos, quando se trata de perícia médica de menor complexidade. Confira-se: verbete sumular nº 361 do Eg. Tribunal de Justiça: Ressalvadas as demandas acidentárias, para perícias médicas de menor complexidade que apuram extensão das lesões da vítima, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FORNECIMENTO DE HOME CARE. HONORÁRIOS PERICIAISMÉDICOS EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 361 TJRJ.I. CASO EM EXAME 1. Interposto recurso de agravo de instrumento por litisconsorte passivo contra decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais, determinou que a parte ré e o litisconsorte, ora agravante, arcassem, cada, com 1/3 dos honorários periciais fixado em 5salários-mínimos I. QUESTÃO DA DISCUSSÃO 2. assevera, em suas razões recursais que, a fixação dos honorários periciais observa critérios de moderação, levando-se em consideração as circunstâncias do caso, o local da prestação do serviço, a complexidade e o tempo estimado para a realização do trabalho; que o valor fixado, qual seja o de 5 (cinco) salários mínimos, está acima do habitualmente praticado em demandas similares; que pela perícia médica, especialmente a de baixa complexidade, é cobrado o valor equivalente a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos, nos termos da Súmula 361 do TJRJ.II.RAZÕES DE DECIDIR 3. A verba fixada pelo juiz para remunerar o trabalho do perito deve ser alcançada de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, sem excessos, e considerando o trabalho desenvolvido, sua maior ou menor complexidade, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento e, ainda, a natureza e a especialidade do expert, não se esquecendo o múnus público exercido pelo profissional em questão, de maneira a não afastar as partes da Justiça. 4. O objetivo da perícia é fornecer elementos sólidos para apurar o quadro clínico da parte autora, bem como a extensão do tratamento em home care, o que demandará o exame físico da demandante, além da análise de documentos médicos já existentes, enquadrando-se em espécie de perícia médica de baixa complexidade. 5. Nesse contexto, em perícias médicas sem maiores complexidades, este Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que os honorários periciais devem ser fixados no montante de 3,5 salários-mínimos, nos termos do verbete sumular nº 361 desta Corte de Justiça. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido, no mérito, dou provimento. (0005313-29.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO -Julgamento: 09/02/2026 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DEDIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, fixo os honorários periciais, portanto, em 3,5 salários-mínimos. Intime-se.