0099406-65.2026.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 99406-65.2026.8.16.0000, da 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Agravantes: IMOBILIÁRIA EUROPA LONDRINA LTDA. E ALISSON CESAR DE ALMEIDA Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE RELATOR: Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Vistos, etc. 1. Os autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por IMOBILIÁRIA EUROPA LONDRINA LTDA. E ALISSON CESAR DE ALMEIDA (Réus/Agravantes) contra a r. decisão interlocutória proferida na Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido Liminar, sob nº 28462-93.2026.8.16.0014, judicializada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE (Autora/Agravada), obtemperando a satisfação da dívida oriunda do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 2076040. A i. diretora do processo, reputando presentes os requisitos necessários, deferiu o pedido liminar formulado pela Autora. Determinou, assim, a busca e apreensão do veículo, oferecido em garantia fiduciária do contrato firmado, qual seja o automóvel JEEP COMPASS LIMITED F, ano/modelo 2018, placas CDP2F66 (mov. 15.1). Irresignados, os Réus interpuseram o presente recurso com vista à revogação da decisão, bem assim a concessão de liminar suspendendo os efeitos do decisum até o ulterior julgamento do recurso. Segundo afirmam, a mora está descaracterizada face ao laudo pericial emitido nos autos da ação revisional instaurada sob alegação de vícios no contrato que maculam a sua validade. Isso em síntese relatado, decido: 2. Presentes, a priori, os requisitos essenciais para a admissão do Agravo, autorizo seu processamento e passo de imediato à análise do pedido emergencial formulado (CPC, art. 932, III) que se submete, aqui, à regência do CPC, art. 995, §. ún. – verbis: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É bem de ver-se que a análise do presente recurso se desenvolve mediante cognição sumária e, portanto, menor verticalidade sobre fatos e direitos, se achando adstrito à presença, ou não, da verossimilhança das alegações desenvolvidas e, pois, do periculum in mora. In casu, a questão devolvida a acertamento concerne à verificação da presença dos requisitos exigidos para acolhimento do pedido liminar vertido na proemial. A tutela de urgência postulada, demanda a análise do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CPC, art. 300: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito reflete, a verdade, a probabilidade lógica decorrente da confrontação dos elementos disponíveis no processo: “A probabilidade que autoriza o emprega da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis aos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória”1. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo exige situação de perigo concreto, atual e grave a ser acautelada. A propósito, na voz do Ministro Teori Albino Zavascki: “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja antecipação assecuratório é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminentemente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado”2. Malgrado o deferimento da medida liminar na origem, o contexto até então apurado, aliado à documentação apresentada, permite inferência segundo a qual o raciocínio argumentativo desenvolvido no arrazoado comporta acolhimento com vista à reforma pretendida. Do quanto consta, a Agravada almeja a busca e apreensão do veículo objeto da Cédula de Crédito firmada entre as partes à vista do inadimplemento, pelos Agravantes, de parcelas da contraprestação ajustada na avença. No exame do pedido de concessão da tutela de urgência, deduzido na petição inicial, a MMª Juíza, ao formar o respectivo convencimento quanto ao acolhimento da pretensão, assim expressou-se: “1. Considerando que está demonstrada documentalmente a existência do contrato de financiamento com Alienação Fiduciária em garantia pactuado entre as partes; bem como a constituição em mora da parte ré pela notificação promovida pela parte autora, face ao inadimplemento das prestações do contrato, conclui-se que a posse direta que a parte ré exerce sobre o bem alienado e descrito na exordial tornou-se injusta – ao menos em tese e nos estreitos limites que esta cognição sumária permite – pelo que DEFIRO liminarmente a sua busca e apreensão e entrega à parte autora, consoante o disposto no artigo 3º, caput do Decreto-Lei nº 911/69, motivo pelo qual determino a expedição e distribuição do mandado em caráter de URGÊNCIA. Desde já, fica autorizada a extensão da presente ordem a eventuais endereços que venham a ser encontrados no curso do presente processo. 1.1. Ressalto que a notificação extrajudicial juntada no mov. 1.6 atende plenamente ao requisito previsto na Súmula 245 do STJ, segundo a qual "Constituição em mora. Nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, segundo o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, com a notificação servindo apenas a sua comprovação, sendo de exigir-se, para esse efeito, mais do que a referência ao contrato inadimplido". não Dessa forma, a parte autora comprovou o encaminhamento da notificação extrajudicial, com menção ao contrato inadimplido (mov. 1.4), sendo desnecessária a indicação do valor do débito e das parcelas inadimplidas. Esse entendimento quanto à desnecessidade de indicação do valor do débito e das prestações inadimplidas vem prevalecendo no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme julgados recentes a seguir:” Ocorre que, é bem de ver-se, o instrumento firmado entre as partes se trata de Cédula de Crédito Bancária garantida por alienação fiduciária do bem a ser adquirido com o valor financiado. Tal operação é regrada, consabidamente, pelo Decreto-Lei nº 911/69. A par e a passo, a ação ajuizada a fim de ver cumprida a obrigação inadimplida obedece ao rito estabelecido por aquele diploma legal. Daí que, na letra do art. 3º, caput, a apreensão, em sede liminar, do bem indicado como garantia fiduciária é possível desde que se comprove, tão somente, a constituição do devedor em mora. No ponto é o enunciado da Súmula nº 72/STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nada obstante, em análise perfunctória, cabível para o atual estágio processual, vê-se que deve prevalecer, aqui, a tese firmada pela Corte Cidadã no julgamento do Tema Repetitivo nº 28: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” É certo que, na letra do enunciado da Súmula nº 380/STJ, “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.”, mas, diante do fato de haver uma ação, de autos sob n.º 0043175-73.2026.8.16.0014 perante a 11ª Vara Cível de Londrina, que tem o condão de desconstituir a mora - precisamente à vista do parecer contábil emitido naqueles autos, a 08/06/2026, no qual apurado um excesso de cobrança de R$ 109.751,74 e saldo remanescente, de R$ 44.128,57, a favor dos Agravantes -, se afigura prudente, para as duas partes, que os efeitos da liminar sejam suspensos até que seja julgado o presente agravo. Veja-se: eventual sentença de procedência na ação revisional, reconhecendo a abusividade dos termos pactuados, implicará a revogação da mora dos Agravantes perante a instituição financeira Agravada e a improcedência dos pedidos iniciais formulados na ação aqui originária. Daí que a liminar concedida resultará revogada, devendo ser devolvido o veículo dos Agravantes, que, a tal altura, já poderá ter sido alienado pela Agravada. Não se desconhece a possibilidade de conversão dessa devolução em perdas e danos, mas é certo que, podendo-se evitar esse cenário, é recomendável a adoção de medidas que permitam o retorno ao status quo ante Dessarte, reputo presentes a probabilidade do direito e o perigo na demora, pelo que defiro o efeito suspensivo requestado. De qualquer modo, à luz do CPC, art. 296, caput, já se decidiu: “a tutela pleiteada pode ser modificada, revogada e, em uma interpretação mais favorável à parte, até mesmo concedida, caso haja alteração na situação inicial dos autos”1. Demais disso, reforça-se: a presente decisão não exauriu o mérito do recurso, mas, sim, vislumbrou preenchidos os requisitos necessários à concessão de medida emergencial. Logo, o deferimento desse primeiro pedido não implica a procedência da insurgência ripostada. 3. À luz do exposto, sem maiores digressões, defiro, com os naturais efeitos provisórios, próprios de uma decisão liminar, o efeito suspensivo pleiteado, determinando a suspensão dos efeitos da tutela concedida e do processamento originário até o ulterior julgamento do presente recurso. 4. Oficie-se o magistrado de primeira instância, via mensageiro, dando-lhe ciência do que aqui se decidiu (CPC, art. 1.019, I, parte final). 5. Ato seguinte, intime-se a parte Agravada e os Interessados para, querendo, oferecerem contrarrazões no prazo de 15 dias, facultando-se-lhes a apresentação de outros documentos que entenderem necessários ao esclarecimento do feito. 6. Diligências de estilo. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, 22 de julho de 2026 Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator