0099160-69.2026.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0099160-69.2026.8.16.0000 Recurso: 0099160-69.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Agravado(s): Vistos. I. Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 359.1, posteriormente confirmada pela decisão de mov. 370.1, dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0000488-43.2012.8.16.0056, em que o Juízo a quo rejeitou a impugnação, indeferiu o pedido de nova complementação do laudo, diante da suficiência dos esclarecimentos prestados pela perita nos movs. 331.1 e 343.1 e homologou o laudo pericial de mov. 318.2. Ainda, determinou a intimação do executado para efetuar o pagamento do valor remanescente apontado no laudo homologado e deferiu o pedido de emissão de alvará em favor da perita referente à remuneração dos serviços prestados, observando rigorosamente os dados informados pela profissional no mov. 344.1. Alega o agravante, em síntese, que decisão homologou indevidamente o laudo pericial ao admitir a restituição dos lançamentos identificados como “MULTA CHQ DEVL” e “COMISSAO ADIANTAM.DEPOS”, verbas que não foram abrangidas pelo título executivo judicial. Argumenta que a sentença e o acórdão limitaram a condenação à devolução de tarifas, taxas e encargos reconhecidos como abusivos, sem qualquer pronunciamento acerca dessas rubricas específicas, de modo que sua inclusão nos cálculos configura ampliação indevida da condenação e violação à coisa julgada. Defende que a “MULTA CHQ DEVL” possui natureza de penalidade decorrente da devolução de cheque e que a “COMISSAO ADIANTAM.DEPOS” corresponde à remuneração por serviço de adiantamento a depositante, não se confundindo com tarifas bancárias indevidas. Assim, requer a exclusão desses valores dos cálculos homologados. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, por fim, pela reforma da decisão. É o relatório. II. Defiro o processamento do recurso com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. III. Neste momento processual será examinado, tão somente, o preenchimento dos requisitos justificadores da concessão de efeito suspensivo (art. 995, par. único, do CPC): “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. E analisando os autos concluo, em sede sumária, pela ausência do risco de dano, uma vez que o recorrente não demonstrou concretamente em que consistem os prejuízos que poderá sofrer com a manutenção da decisão agravada até o julgamento do recurso pelo colegiado. No caso, ao que parece em análise superficial dos autos, o magistrado a quo considerou os comandos judiciais anteriores e o trabalho oficial contábil antes de concluir pela homologação do valor, inclusive atentou-se às insurgências da parte aqui agravante e a metodologia aplicada. Ademais, pela leitura da decisão combatida não há qualquer determinação que implique pagamento ou liberação de valores em favor da parte agravada. Ao contrário, a autorização de expedição de alvará diz respeito tão somente à liberação dos honorários periciais. Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária e, portanto, não exauriente, não visualizo perigo de lesão grave e de difícil reparação a que o recorrente estaria sujeito caso se aguarde o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. IV. Por essas razões, indefiro o efeito suspensivo pretendido. V. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (inciso II, art. 1.019 do CPC). Curitiba, 21 de julho de 2026. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Magistrado