0098709-92.2016.8.19.0038

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0098709-92.2016.8.19.0038 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0098709-92.2016.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00483378 APELANTE: ELSHADAY DO FORTE DE MIGUEL CO O CONFEITARIA E PADARIA LTDA APELANTE: THIAGO GANDRA DE MOURA ADVOGADO: VINICIUS MATTOS FELICIO OAB/MG-074441 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A Relator: DES. MARCOS BORBA CARUGGI Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória ajuizada por instituição financeira para cobrança de crédito no valor de R$ 389.834,44, oriundo de termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES, com prestação de fiança pelo segundo demandado. 2. Sentença de procedência que constituiu título executivo judicial no valor pleiteado, condenando os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 3. Apelação dos réus com alegações de prescrição, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, abusividade dos juros e capitalização, necessidade de comprovação da disponibilização do crédito e condenação do autor aos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se ocorreu prescrição da pretensão; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) saber se houve abusividade dos juros remuneratórios e ilegalidade da capitalização mensal; (iv) saber se é necessária a comprovação da disponibilização do crédito; e (v) saber se cabe condenação do autor aos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O prazo prescricional para ação monitória fundada em instrumento particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, não estando configurada a prescrição, pois a demanda foi proposta dentro do prazo e não houve desídia do autor na citação dos réus. 6. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o julgador apreciou as teses capazes de infirmar a conclusão adotada, sendo desnecessário enfrentar todos os argumentos apresentados. 7. Os documentos apresentados, especialmente o termo de adesão ao contrato de cartão de crédito e a planilha demonstrativa, são suficientes para embasar a pretensão monitória, sendo desnecessária a apresentação de extratos bancários. 8. A inversão do ônus da prova e a inépcia da inicial foram apreciadas e rejeitadas na decisão saneadora, estando preclusas. 9. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, sendo permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, conforme a MP nº 2.170-36/2001 e Súmula 539 do STJ. 10. O laudo pericial confirmou a pactuação da capitalização dos encargos financeiros, não havendo necessidade de documentos adicionais para a prova técnica. 11. O valor do débito a ser considerado é o indicado no demonstrativo de fls. 35/38, qual seja, R$ 371.270,90. 12. Diante da sucumbência mínima do autor, não há condenação em ônus sucumbenciais em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso de apelação parcialmente provido para reformar a sentença apenas quanto ao valor do débito, que deve ser fixado em R$ 371.270,90. _Tese de julgamento_: "1. O prazo prescricional para ação monitória fundada em instrumento particular é de cinco anos, não configurada a prescrição se a demanda Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).