0097124-38.2024.8.19.0001

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0097124-38.2024.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0097124-38.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00986272 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: REC FASHION MALL EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY OAB/RJ-162802 ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS OAB/RJ-159675 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA Ementa: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. PROVA EMPRESTADA. I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal reconhecendo erro na base de cálculo do IPTU referente aos exercícios de 2019 a 2022 e determinando a retificação proporcional do crédito tributário com base em prova emprestada.II. Questão em discussão2. Discute-se: i) se o laudo pericial produzido em ação conexa poderia ser utilizado como prova emprestada para demonstrar o erro na base de cálculo do IPTU; ii) se a metodologia adotada na perícia seria suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos lançamentos tributários; e iii) se o reconhecimento do excesso na cobrança impõe o cancelamento integral das CDAs ou apenas a redução proporcional do crédito exequendo.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 33 do CTN e dos arts. 63 e 64 do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, correspondente ao valor que a unidade imobiliária alcançaria em compra e venda à vista, segundo as condições do mercado.4. Embora o lançamento tributário e a certidão de dívida ativa gozem de presunção relativa de legitimidade, certeza e liquidez, tal presunção pode ser afastada por prova idônea capaz de demonstrar que o valor adotado pelo Fisco não corresponde à realidade.5. A prova emprestada é admitida pelo art. 372 do CPC, desde que observado o contraditório. No caso, o Município participou da ação em que produzido o laudo pericial e teve oportunidade de se manifestar nestes autos sobre sua pertinência e extensão.6. O fato de o laudo ter sido produzido em ação relativa à inscrição unificada do empreendimento não impede sua utilização como parâmetro para a loja objeto da execução, sobretudo diante da identidade de localização, natureza e tipologia das unidades avaliadas.7. As alegações do Município quanto à inadequação da metodologia pericial, ao uso de parâmetros comparativos diversos e à adoção da UFIR como critério de atualização não são suficientes para afastar as conclusões técnicas acolhidas pelo Juízo de origem, ausente prova técnica apta a infirmá-las.8. O reconhecimento de excesso na base de cálculo do IPTU não acarreta, necessariamente, o cancelamento integral das CDAs, mero cumprimento da ordem judicial de ¿decote do excesso¿.IV. Dispositivo e tese9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.