0096881-63.2025.8.19.0000
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- AçãO RESCISóRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - ACAO RESCISORIA 0096881-63.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Ação: 0011485-57.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.01055171 AUTOR: ELOÍSA CRUZ DE AZEREDO ADVOGADO: ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS OAB/RJ-149393 REU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Funciona: Ministério Público Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA NOVA. ART. 966, VII, CPC. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTITUI PROVA NOVA. OS DOCUMENTOS UTILIZADOS NA REFERIDA PERÍCIA JÁ EXISTIAM À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, DE MODO QUE NÃO SE TRATA DE PROVA PREEXISTENTE DESCONHECIDA OU INACESSÍVEL À PARTE AUTORA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE, CONFORME EXIGE O ART. 966, VII, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA FORA DO PRAZO DECADENCIAL BIENAL OU MESMO QUINQUENAL (ART. 975, CAPUT E §2º, DO CPC), JÁ QUE A SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITOU EM JULGADO EM 30/05/2018 E A PRESENTE AÇÃO SOMENTE FOI AJUIZADA NO ANO DE 2025. PROVAS QUE, AINDA QUE FOSSEM ADMITIDAS COMO NOVAS, SÃO INCAPAZES DE ASSEGURAR À AUTORA, POR SI SÓS, PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL. NO CASO, OS NÚMEROS TRAZIDOS PELA AUTORA COMO CONTRATAÇÕES IRREGULARES (793) E O NÚMERO DE CONTRATADOS PELO CONCURSO DE 2012 (773) TOTALIZAM 1566 CONTRATAÇÕES, OCORRENDO QUE A CANDIDATA FOI APROVADA NA POSIÇÃO DE Nº 1777. IMUTABILIDADE DAS DECISÕES QUE DEVE SER PRESERVADA. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA QUE DEVE SER RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II C/C 975, CAPUT E §2º, TODOS DO CPC. Conclusões: Por unanimidade de votos, reconheceu-se a decadência da pretensão rescisória, julgando-se extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II c/c 975, caput e parágrafo 2º do CPC, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES e DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO.
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ELOÍSA CRUZ DE AZEREDO
Réu MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Réu PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS
OAB: 149393/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - ACAO RESCISORIA 0096881-63.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Ação: 0011485-57.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.01055171 AUTOR: ELOÍSA CRUZ DE AZEREDO ADVOGADO: ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS OAB/RJ-149393 REU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Funciona: Ministério Público Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA NOVA. ART. 966, VII, CPC. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTITUI PROVA NOVA. OS DOCUMENTOS UTILIZADOS NA REFERIDA PERÍCIA JÁ EXISTIAM À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, DE MODO QUE NÃO SE TRATA DE PROVA PREEXISTENTE DESCONHECIDA OU INACESSÍVEL À PARTE AUTORA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE, CONFORME EXIGE O ART. 966, VII, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA FORA DO PRAZO DECADENCIAL BIENAL OU MESMO QUINQUENAL (ART. 975, CAPUT E §2º, DO CPC), JÁ QUE A SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITOU EM JULGADO EM 30/05/2018 E A PRESENTE AÇÃO SOMENTE FOI AJUIZADA NO ANO DE 2025. PROVAS QUE, AINDA QUE FOSSEM ADMITIDAS COMO NOVAS, SÃO INCAPAZES DE ASSEGURAR À AUTORA, POR SI SÓS, PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL. NO CASO, OS NÚMEROS TRAZIDOS PELA AUTORA COMO CONTRATAÇÕES IRREGULARES (793) E O NÚMERO DE CONTRATADOS PELO CONCURSO DE 2012 (773) TOTALIZAM 1566 CONTRATAÇÕES, OCORRENDO QUE A CANDIDATA FOI APROVADA NA POSIÇÃO DE Nº 1777. IMUTABILIDADE DAS DECISÕES QUE DEVE SER PRESERVADA. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA QUE DEVE SER RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II C/C 975, CAPUT E §2º, TODOS DO CPC. Conclusões: Por unanimidade de votos, reconheceu-se a decadência da pretensão rescisória, julgando-se extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II c/c 975, caput e parágrafo 2º do CPC, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES e DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO.