0095884-30.2026.8.16.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel9@tjpr.jus.br Autos nº. 0095884-30.2026.8.16.0000 Recurso: 0095884-30.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): EDEOMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO MAURICIO RODRIGUES DO NASCIMENTO MARCUS AURELIO RODRIGUES DO NASCIMENTO MARLON RODRIGUES DO NASCIMENTO Agravado(s): Reunidas Transportadora Rodoviária de Cargas S/A DECISÃO VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto da r. decisão de mov. 235.1 proferida nos autos n. 0001870-03.2016.8.16.0001 de liquidação por arbitramento em que figuram como credores EDEOMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTROS e devedora REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGAS S/A, pela qual foi rejeitada a impugnação da gratuidade da justiça concedida à executada. Em síntese, a ré alegou que o crédito deveria ser buscado pela via da sua recuperação judicial (mov. 42.1). Nomeado perito (mov. 75.1) e apresentado laudo pericial (mov. 179.1), os autores pediram o “prosseguimento dos atos expropriatórios” (mov. 191.1). O juízo de origem entendeu que o crédito deveria ser habilitado perante o juízo da recuperação judicial (mov. 197.1). Os autores pediram a revogação da gratuidade da justiça concedida à ré (mov. 202.1), o que foi replicado (mov. 217.1), sendo reiterado o pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença no mov. 219.1. Deferido o prosseguimento do cumprimento de sentença e intimada a devedora para esclarecer sua situação econômica (mov. 221.1), o que foi cumprido (mov. 225.1). Os credores se manifestaram (mov. 233.1), então foi proferida a r. decisão recorrida pela qual foi mantida a gratuidade da justiça em favor da devedora (mov. 235.1). Dessa decisão os credores interpuseram agravo de instrumento tecendo as razões recursais a seguir: a)- “DO 1.º ERRO DE DIREITO: O ART. 99, §3.º, NÃO CRIA PRESUNÇÃO PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA: O texto legal é inequívoco: a presunção de veracidade alcança a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural”; b)- “DO 2.º ERRO DE DIREITO: A IMPUGNAÇÃO DO ART. 100 NÃO EXIGE APENAS “MUDANÇA FÁTICA”: A Decisão também afirmou não existir mudança fática em relação ao momento da concessão. O CPC, Art. 100, entretanto, não condiciona a impugnação a fato superveniente. O benefício pode ser revogado tanto porque cessaram seus pressupostos quanto porque se verifica que eles jamais foram adequadamente comprovados”; c)- “DO TEMA 1.424/STJ: PRECEDENTE VINCULANTE SUPERVENIENTE QUE INCIDE IMEDIATAMENTE NO RECURSO: Após a Decisão Agravada e antes do julgamento deste recurso, a Corte Especial do STJ julgou o Tema Repetitivo n.º 1.424, no REsp 2.225.061/PE e 2.234.386/PE”; d)- “DO TERCEIRO ERRO: DA INVERSÃO DO ÔNUS E IMPOSIÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL AOS CREDORES: A Decisão exigiu que os Exequentes apresentassem documentos das reais condições econômicas da Executada. Essa exigência é materialmente impossível e juridicamente invertida”; e)- “A própria DRE aponta receita bruta média mensal próxima de R$ 9,85 milhões. Sem extratos e demonstração de fluxo de caixa, não é possível concluir que o saldo de um único dia representa impossibilidade estrutural. O Tema n.º 1.424 foi formulado precisamente para impedir que recortes isolados substituam a realidade financeira completa”. Pediram, inclusive mediante tutela provisória recursal, a revogação da gratuidade da justiça da agravada. É o relatório. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL Admito o processamento do recurso, pois preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. No mérito, a tutela provisória recursal não comporta deferimento. As razões recursais são relevantes, especialmente porque a decisão recorrida invocou dispositivos aplicáveis apenas às pessoas naturais para fundamentar a manutenção da gratuidade da justiça concedida à agravada, pessoa jurídica, o que parece não se sustentar. Além disso, consta dos autos que a recuperação judicial da agravada se encerrou, o que confere indício de melhora da condição econômica. No entanto, a alegação de risco de dano grave é genérica. A alegada paralisação da demanda não se deve à gratuidade da justiça, mas ao processo de recuperação judicial, que, no caso, há notícia de ter se encerrado. Além disso, após a prolação da decisão recorrida foi publicada a tese fixada no julgamento do tema repetitivo n. 1424 pelo Superior Tribunal de Justiça reproduzida a seguir: “A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento”. Assim, visando garantir o contraditório inclusive sobre esse recente entendimento vinculante, e considerando a inexistência de perigo concreto de dano, entendo que a tutela provisória recursal não comporta deferimento. Posto isso, indefiro a tutela provisória recursal. PROCEDIMENTO RECURSAL a)- Comunicarei via sistema PROJUDI o juízo de origem para que tome ciência desta decisão, dispensadas informações em caso de manutenção da decisão recorrida. b)- Após, intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo legal de 15 dias. Intimem-se. Curitiba, data do sistema Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator