0095180-42.2007.8.13.0428

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 0095180-42.2007.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS CPF: 18.431.155/0001-48 RÉU: EXOTIC JUICES LTDA - ME CPF: 65.099.145/0001-37 DECISÃO I DA ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, a decisão embargada foi proferida em 21 de janeiro de 2026 (ID 10597403180), e os embargos foram opostos em 02 de fevereiro de 2026 (ID 10619645671). Considerando o prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC, o recurso foi interposto tempestivamente. Os embargos indicam os supostos vícios de nulidade do auto de constatação, erro material e ampliação indevida do acórdão, atendendo ao requisito de fundamentação vinculada. O recurso não se sujeita a preparo. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. II. DA ALEGADA NULIDADE A embargante sustenta que o auto de constatação (ID 10458058903) seria nulo por cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação para acompanhamento por assistente técnico. Alega que a petição de ID 10406732373 formulou pedido expresso nesse sentido, mas a diligência foi realizada de forma unilateral. O argumento não prospera. O mandado de constatação não se equipara à perícia judicial e não exige a presença de assistente técnico. A constatação é ato simples de verificação factual, realizado pelo oficial de justiça para certificar a existência e o estado de bens no local, não se tratando de prova técnica que demande conhecimento especializado. O assistente técnico está previsto no Código de Processo Civil para acompanhar a prova pericial (art. 465), não para diligências de constatação. O oficial de justiça tem fé pública para certificar o que constata in loco, e sua atuação não depende de assistência técnica das partes. No caso concreto, a constatação verificou a existência de apenas três bens no almoxarifado (cofre, porta-chaves e balança) e um maquinário no setor de limpeza, além de concluir que as construções foram inteiramente incorporadas pelo Município. Esses fatos são perfeitamente verificáveis por observação direta, sem necessidade de expertise técnica. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão de questões já decididas, nem ao reexame do mérito da causa, configurando-se a pretensão do embargante como mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ausentes os vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração, impõe-se a sua rejeição. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.082680-7/002, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida, 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 26/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) A pretensão da embargante configura mero inconformismo com a realização da diligência sem a presença de assistente técnico, o que não caracteriza cerceamento de defesa. O ato processual foi válido e produziu prova legítima sobre a situação fática do imóvel. Não há nulidade a ser declarada. III. DO ALEGADO ERRO MATERIAL A embargante alega que a decisão embargada incorreu em erro material ao indeferir o pedido de retirada da estrutura metálica caracterizando-a como indenização por benfeitorias. Sustenta que o requerimento sempre foi de retirada de estrutura desmontável, não de compensação patrimonial. Não há erro material na decisão. A interpretação do pedido deve considerar o contexto dos autos e a coisa julgada formada no processo. O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 10208601484), transitado em julgado em 20 de julho de 2018, determinou a reversão do imóvel da matrícula 6.117 ao patrimônio público municipal sem compensação de nenhuma espécie, nos termos do art. 3º, item 2, da Lei Municipal 1.779/95. O comando judicial é claro e vinculante. O auto de constatação (ID 10458058903) certificou que "as construções existentes no imóvel foram inteiramente incorporadas pelo Município". A estrutura metálica do galpão, embora teoricamente desmontável, foi integralmente incorporada ao imóvel para a finalidade industrial específica que motivou a permuta. Trata-se de acessão industrial que perdeu sua natureza de bem móvel ao ser fixada ao solo. Ademais, a decisão de fl. 537 (ID 10208598841) já havia rejeitado pedido de reversão do imóvel da matrícula 5.592, sem que houvesse recurso. A matéria encontra-se preclusa e não pode ser rediscutida nesta fase processual. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Conforme dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. II - Verificado que o acórdão embargado não padece dos vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, a rejeição dos embargos é medida impositiva. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.103806-8/002, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2019, publicação da súmula em 12/08/2019) A decisão embargada interpretou corretamente o pedido à luz do contexto processual e da coisa julgada. A cláusula "sem compensação de nenhuma espécie" alcança benfeitorias e acessões incorporadas ao imóvel, vedando qualquer forma de indenização ou retirada que implique compensação patrimonial indireta. Não há erro material a ser corrigido. IV. DA ALEGADA AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO ACORDÃO A embargante sustenta que a decisão embargada ampliou indevidamente os limites objetivos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 10208601484). Segundo a tese recursal, a cláusula "sem compensação de nenhuma espécie" vedaria apenas indenizações patrimoniais, não impedindo a retirada de estruturas metálicas desmontáveis de titularidade da empresa. O argumento não encontra respaldo no título judicial. O acórdão transitado em julgado determinou a reversão do imóvel da matrícula 6.117 ao patrimônio público municipal com fundamento no descumprimento da condição de funcionamento prevista no art. 3º, item 2, da Lei Municipal 1.779/95. A norma local é clara ao estabelecer que a reversão ocorreria sem qualquer compensação. O auto de constatação (ID 10458058903) certificou que as construções existentes no imóvel foram inteiramente incorporadas pelo Município. A estrutura do galpão, embora teoricamente desmontável, foi fixada ao solo para a finalidade industrial específica que motivou a permuta. Trata-se de acessão que perdeu sua natureza de bem móvel e passou a integrar o imóvel revertido. A interpretação adotada na decisão embargada limitou-se a aplicar o comando do acórdão e a constatação fática da incorporação das benfeitorias. Não houve ampliação indevida do título judicial, mas estrito cumprimento da coisa julgada e da lei municipal que regeu a permuta. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Conforme dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. II - Verificado que a decisão embargada não padece dos vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, a rejeição dos embargos é medida impositiva. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.143125-5/002, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da súmula em 08/11/2019) A pretensão da embargante revela mero inconformismo com a interpretação conferida ao acórdão, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pela via integrativa. V. DOS EFEITOS INFRINGENTES E DA REDISCUSSÃO DE MÉRITO A embargante requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para autorizar a retirada da estrutura metálica do imóvel. O pedido, contudo, esbarra na natureza e nos limites do recurso declaratório. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios específicos da decisão: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à modificação do julgado para adequá-lo à pretensão da parte embargante. No caso em exame, a decisão embargada (ID 10597403180) enfrentou de forma fundamentada todos os pontos suscitados. Afastou a nulidade do auto de constatação, rejeitou a alegação de erro material e demonstrou a inexistência de ampliação do acórdão. A fundamentação foi clara e apoiada na prova dos autos e na coisa julgada. O que a embargante busca, na realidade, é um novo julgamento da questão relativa à retirada dos bens e da estrutura metálica, com a reforma da decisão para reconhecer um direito que não foi contemplado no título judicial. Essa via é inadequada para os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FECOMERCIO/MG - DIREITO À INFORMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Embargos de Declaração desprovidos, nos termos da fundamentação, ante a ausência dos alegados vícios de omissão e obscuridade na decisão embargada. Ademais, é flagrante o mero inconformismo do embargante com a decisão exarada por este órgão especial. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.17.067263-8/002, Relator(a): Des.(a) Paulo Cézar Dias, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 28/04/2021, publicação da súmula em 11/05/2021) Ausentes os vícios sanáveis, os efeitos infringentes não podem ser concedidos. A pretensão modificativa deveria ter sido veiculada por meio do recurso cabível contra a decisão de mérito, e não pela via estreita dos embargos de declaração. VI. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EXOTIC JUICES LTDA e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a decisão embargada (ID 10597403180) por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Intimem-se as partes. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas