0094352-21.2026.8.16.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0094352-21.2026.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE PAIÇANDU DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – VARA CÍVEL E ANEXOS. AGRAVANTES: ADENILÇO ALVES E OUTROS AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE PAIÇANDU E FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de saneamento e de organização do processo (mov. 93.1) proferida nos autos de ação de cobrança nº 0002299-41.2024.8.16.0210, ajuizada por Adenilço Alves, Alex Barbosa Ferreira, Eduardo Moreno, Iracema dos Santos da Silva, Odair José dos Santos e Paulo de Oliveira, por meio da qual o eminente juiz da causa, ao tempo em que deferiu a prova documental, indeferiu a produção de prova pericial requerida pelos autores, por entender que “eventual reconhecimento da incidência de adicional de insalubridade em grau máximo (adicional de 40%) pode ser feito apenas a partir da confecção de laudo pericial que ateste essas condições”. Inconformados, os agravantes sustentam que a decisão de saneamento incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção deprova pericial e determinar o julgamento antecipado da lide, apesar de a controvérsia depender de conhecimento técnico especializado para apuração do efetivo grau de insalubridade decorrente das atividades exercidas. Alegam que a perícia é imprescindível para verificar as reais condições de trabalho dos servidores, especialmente quanto à exposição habitual e permanente a agentes biológicos, de modo que é inadequada a solução da controvérsia com base apenas em laudo administrativo produzido unilateralmente pelos agravados. Argumentam que a decisão confundiu a necessidade de realização da perícia com a discussão acerca dos possíveis efeitos financeiros de eventual reconhecimento da insalubridade em grau máximo, tema que somente deve ser apreciado por ocasião da sentença. Asseveram, ainda, que a utilidade da prova não se restringe ao momento da pandemia da COVID-19, pois os pedidos abrangem outros períodos. Ressaltam, por fim, que os agravados também requereram a realização de perícia, circunstância que evidencia a existência de controvérsia técnica relevante e reforça a necessidade de instrução probatória adequada, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ao argumento da presença dos requisitos autorizadores da medida, requerem a suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, para o fim de ser deferida a produção de prova pericial. 2. Cumpre referir, desde logo, ante o exame dos pressupostos de admissibilidade deste recurso, que não há como ele ser conhecido, bem como que não se aplica, nesse aspecto, o parágrafo único, do artigo 932, do Código de Processo Civil 1 , já que não se trata de vício sanável. 1 Art. 932. Incumbe ao relator: [...]O caso em exame (decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial) versa sobre situação que, no caso dos autos, não dá ensejo à possibilidade de interposição de agravo de instrumento. Sobre o agravo de instrumento, o diploma legal ora mencionado assim determina: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Verifica-se, portanto, que a atual legislação processual restringiu as hipóteses de cabimento do recurso e instituiu rol de decisões interlocutórias passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, em voto condutor da eminente Ministra Relatora Nancy Andrighi, definiu que “o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (Tema 988). Note-se, a propósito, a ementa do acórdão proferido no recurso especial representativo da controvérsia nº 1.696.396/MT: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo dassituações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdãorecorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido (REsp 1696396/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). No caso dos autos, contudo, não se verifica a urgência e/ou inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a permitir a sua recorribilidade imediata por meio deste recurso de agravo de instrumento. Os argumentos da peça recursal não convencem quanto ao potencial lesivo da decisão recorrida, para efeito de uma definitiva e adequada prestação jurisdicional. Não se vislumbra, aqui, qual seria o prejuízo imediato acarretado aos agravantes pelo julgamento do feito levando em conta as provas já acostadas aos autos e as que ainda poderão ser produzidas. Registre-se que o conteúdo da sentença a ser posteriormente prolatada pode lhes ser favorável. De qualquer sorte, caso contrária aos seus interesses, e entendendo os agravantes que tal se deu em virtude da falta de provas, terão eles assegurado o direito de interpor recurso de apelação e pleitear que o Tribunal conheça da insurgência, preliminarmente, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil 2 . 2 Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.Note-se que a decisão recorrida apenas exerceu o poder instrutório conferido pelos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, ao concluir que a prova requerida era desnecessária ou inútil para o deslinde da controvérsia. Nessa perspectiva, eventual necessidade de produção de outras provas poderá ser reconhecida em sede de recurso de apelação. A mera possibilidade de futura alegação de cerceamento de defesa não é suficiente, por si só, para caracterizar a inutilidade do julgamento da questão no âmbito do recurso de apelação. Considerando, pois, que a pretensão das partes agravantes é a reforma da decisão que indeferiu a produção de prova pericial requerida, e que tal hipótese, além de não estar prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não justifica a mitigação admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, o não conhecimento deste recurso é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, cumpre não conhecer deste recurso, o que ora faço unipessoalmente. Intime-se e dê-se ciência ao eminente juiz da causa. Cumpra-se e intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator