0093846-68.2020.8.19.0001

A herdeira Elizabeth Tavares Gonçalves impugna a proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito, sustentando que a avaliação do imóvel poderia ser realizada com base no valor atribuído pela SEFAZ. Todavia, a perícia determinada não se confunde com avaliação judicial ordinária. O objeto da prova consiste na apuração do valor de mercado do imóvel retroagido à data da doação, com a devida atualização até a data da abertura da sucessão, o que demanda conhecimento técnico especializado e metodologia própria de engenharia de avaliações, não sendo suficiente a utilização do valor fiscal atribuído pela SEFAZ. Assim, rejeito a impugnação e homologo os honorários periciais em 12 (doze) salários mínimos, por reputá-los compatíveis com a natureza e a complexidade do encargo. Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do Sr. Perito para levantamento dos honorários ora homologados, utilizando-se, para tanto, os valores depositados na conta judicial vinculada a estes autos, caso suficientes. Defiro, ainda, a expedição dos ofícios requeridos pelo inventariante dativo. Defiro, igualmente, a intimação da herdeira Sandra Heloisa Tavares Gonçalves, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à entrega das chaves do imóvel situado na Rua Mário Barreto, nº 67, apartamento 301, Tijuca, conforme requerido pelo inventariante dativo, viabilizando o acesso ao bem e sua regular administração. Intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos.