0093026-15.2021.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0093026-15.2021.8.19.0001 Assunto: Transação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Ação: 0093026-15.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00032162 APELANTE: LAFE SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO: BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA OAB/RJ-121160 ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS OAB/RJ-086759 ADVOGADO: THALITA ALMEIDA OAB/RJ-172727 APELANTE: T ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA ADVOGADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARÃES FERREIRA GOMES OAB/RJ-137473 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. COBRANÇA DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM RELAÇÃO A PARTE DAS NOTAS. ALTERAÇÃO DO ESCOPO CONTRATUAL SEM ADITIVO. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO DE UMA DAS NOTAS FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços de tecnologia da informação, para condenar ao pagamento de parte das notas fiscais cobradas. A ré sustentou ausência de comprovação da prestação dos serviços, pagamento parcial de nota fiscal e necessidade de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. A autora pleiteou a condenação ao pagamento de outras notas fiscais excluídas pela sentença e das emitidas após a alteração do escopo contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as notas fiscais objeto da controvérsia estão amparadas por prova suficiente da efetiva prestação dos serviços e permanecem exigíveis; (ii) estabelecer se houve pagamento parcial de nota fiscal e qual a correta base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial demonstra que as notas fiscais emitidas após a implementação do sistema AGENDA-SISMED não possuem respaldo contratual, diante da inexistência de aditivo ou novo contrato que abrangesse o novo sistema.4. O pagamento parcial da nota fiscal nº 1050 foi comprovado, permanecendo exigível apenas a diferença entre o valor já quitado e o montante apurado na perícia.5. Comprova, ainda, o laudo pericial, a efetiva prestação dos serviços referentes às notas fiscais nº 1015 e 1033, sem demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.6. As notas fiscais nº 1069, 1014 e 1032 apresentam divergências entre os valores cobrados e os efetivamente apurados na perícia, inexistindo prova suficiente para acolher a cobrança, inclusive quanto ao alegado acordo verbal.7. Havendo condenação economicamente mensurável, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do primeiro apelante parcialmente provido. Recurso do segundo apelante desprovido.Tese de julgamento: A cobrança de notas fiscais decorrentes de contrato de prestação de serviços exige comprovação da efetiva execução dos serviços e de sua vinculação ao objeto contratual, sendo cabível a compensação de valores comprovadamente pagos e a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação quando esta for economicamente mensurável.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, §2º, 86, 373, incisos I e II, e 489, §1 Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do primeiro apelante e negou-se provimento ao segundo apelo, nos termos do voto do Des. Relator. Sustentação oral da Dra. Thalita Almeida.