0092879-97.2026.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0092879-97.2026.8.16.0000 Recurso: 0092879-97.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Agravado(s): PEDRO RAIMUNDO DE SOUZA 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo manejado por CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da decisão de mov. 215.1, complementada pelo mov. 226.1, que homologou o laudo de mov. 201.2, com o acolhimento do cumprimento de sentença. Ademais, condenou a parte exequente ao pagamento das custas da fase de cumprimento, e de honorários desta fase no importe de 10% da diferença apurada, diante do acolhimento da impugnação. Alega o agravante que a decisão merece reforma, posto que o cálculo do perito não realizou as compensações aventadas pela executada. Afirma que para calcular os valores corretos, a perícia deveria realizar a revisão do referido contrato, considerando o valor realmente pago, subtrair a parcela revisada e a diferença ser atualizada nos termos da sentença, devendo efetuar a compensação de eventual valor negativo, conforme disposto no art. 369 do CPC e expressamente autorizado em sentença. Afirma que a compensação é uma imposição legal, motivo pelo qual pretende a concessão do efeito suspensivo ao recurso. É o breve relato. 2. Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, e não sendo o caso de negativa imediata de seguimento, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nas lições iniciais da doutrina especializada: [...] o chamado efeito suspensivo deve ser pensado como algo que deve conciliar dois polos: o da segurança jurídica – evitando que a decisão impugnada produza efeitos na pendência de recurso que pode revertê-la, com o que visa a prestigiar a certeza jurídica – e o da tempestividade – que objetiva impedir que o tempo do processo prejudique a parte que tem razão, estimulando a interposição de recursos sem qualquer fundamento. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: RT, 2015) Em sede de cognição sumária, tenho que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, em especial o fummus boni iuris, haja vista que, em uma primeira análise, a princípio, o laudo pericial procedeu com a compensação devida. Veja-se que em sede de laudo complementar, o Sr. Perito esclareceu que a compensação foi realizada, mediante a apuração dos excessos cobrados com as parcelas vincendas renegociadas, conforme planilha que exemplifica a operação sob nº 032530032071: Sendo assim, aparentemente, a compensação fora observada no cálculo pericial, não havendo que se falar em reparos. Isto posto, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo almejado. 3. Comunique-se o juízo da causa do inteiro teor desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. 4. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, 09 de julho de 2026. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado