0092578-53.2026.8.16.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº. 0092578-53.2026.8.16.0000 Recurso: 0092578-53.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Reivindicação Agravante(s): MARIA ANELICE LIMA DA SILVA ADALTO NOLACIO DA SILVA Agravado(s): ESPÓLIO DE BASILIO MATIUC 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adalto Nolacio da Silva e Maria Anelice Lima da Silva contra a decisão de mov. 397.1, que homologou o laudo pericial de avaliação das benfeitorias e seus esclarecimentos complementares. Sustentam os agravantes, em síntese, que a prova técnica apresenta vícios metodológicos relevantes, em razão da alteração dos critérios inicialmente adotados pelo perito, da ausência de fundamentação técnica suficiente para os percentuais de depreciação aplicados e da falta de memória de cálculo apta a permitir a verificação dos resultados alcançados. Alegam, ainda, que a avaliação resultou em indevida subavaliação das benfeitorias, subsistindo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem, razão pela qual requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a realização de nova perícia por profissional diverso ou, subsidiariamente, a complementação do laudo pericial. 2. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a presença simultânea da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, não se verifica a presença dos referidos requisitos. Extrai-se dos autos de origem que, após a apresentação do laudo pericial, a parte executada apresentou impugnação, sobrevindo esclarecimentos do perito. Na sequência, diante de questionamentos formulados pela parte, o MM. Juízo determinou nova complementação da prova técnica, que foi efetivamente prestada pelo expert, seguindo-se nova manifestação dos executados. Somente após tais providências sobreveio a decisão que homologou o laudo e seus esclarecimentos complementares. Ainda em análise preliminar, verifica-se que o MM. Magistrado de origem expressamente consignou que o perito promoveu readequação metodológica, apresentou memória de cálculo e prestou os esclarecimentos determinados, concluindo que o encargo pericial foi adequadamente cumprido. Desse modo, as alegações deduzidas pelos agravantes demandam exame aprofundado da prova técnica produzida, providência incompatível com a cognição sumária inerente à análise do pedido de tutela recursal. Também não se evidencia, por ora, risco concreto de dano grave ou de difícil reparação. A decisão recorrida limitou-se a homologar o laudo pericial e determinar o prosseguimento regular do cumprimento de sentença, inexistindo notícia, neste momento, da prática iminente de ato expropriatório capaz de justificar a excepcional concessão da medida de urgência. Assim, ao menos nesta fase inicial do recurso, não se mostram presentes os pressupostos necessários à atribuição de efeito suspensivo. Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 3. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, facultando-lhe a juntada das peças que entender convenientes, observado o disposto no inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. 4. Autorizo a Chefia da Seção Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau