0090700-19.2008.5.15.0157

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0090700-19.2008.5.15.0157 AUTOR: CELSO FIORENTINO RÉU: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f293ba9 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: EXE1 - PRESIDENTE PRUDENTE Prioridade(s): Idoso DESPACHO A liquidação referente ao período abrangido pelo laudo contábil homologado (até dezembro de 2016) está protegida pela preclusão e pela coisa julgada, não cabendo qualquer rediscussão sobre a metodologia ou os valores base ali fixados, devendo ser puramente efetuada a adequação aos critérios de atualização definidos pela instância superior. O exequente, por meio da petição de Id. 5d99a9a, noticia que ainda não houve a efetiva implementação das diferenças de complementação de aposentadoria em sua folha de pagamento, conforme determinado pelo V. Acórdão que ordenou a integração das horas extras no cálculo do benefício. Diante do exposto, intime-se a 2ª reclamada (PREVI) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a efetiva implementação das diferenças no benefício mensal do autor, sob pena de fixação de multa diária (astreintes) a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Após, deverão os autos ser remetidos ao Sr. Perito Judicial, José Luis Rovedilho, para que proceda à retificação e atualização do laudo pericial contábil, observando as seguintes diretrizes: Critérios de Atualização: Deverão ser aplicados os novos parâmetros fixados pela superior instância (C. TST), em estrita observância à decisão de Id 7ad6c44: a) Fase pré-judicial: Aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91); b) Do ajuizamento até 29/08/2024: Aplicação exclusiva da Taxa SELIC; c) A partir de 30/08/2024: Aplicação do IPCA para atualização monetária e juros de mora equivalentes à subtração SELIC - IPCA, conforme a Lei nº 14.905/24. Os valores históricos já apurados e auditados no laudo anterior deverão ser mantidos. Período de Apuração: O expert deverá liquidar todas as parcelas vencidas desde janeiro de 2017 (visto que o laudo anterior contemplou verbas apenas até dezembro de 2016) até a data da efetiva implementação do benefício em folha de pagamento pela 2ª reclamada. Os valores já liberados deverão ser deduzidos do débito. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 16 de julho de 2026 SIDNEY XAVIER ROVIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELSO FIORENTINO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0090700-19.2008.5.15.0157 AUTOR: CELSO FIORENTINO RÉU: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f293ba9 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: EXE1 - PRESIDENTE PRUDENTE Prioridade(s): Idoso DESPACHO A liquidação referente ao período abrangido pelo laudo contábil homologado (até dezembro de 2016) está protegida pela preclusão e pela coisa julgada, não cabendo qualquer rediscussão sobre a metodologia ou os valores base ali fixados, devendo ser puramente efetuada a adequação aos critérios de atualização definidos pela instância superior. O exequente, por meio da petição de Id. 5d99a9a, noticia que ainda não houve a efetiva implementação das diferenças de complementação de aposentadoria em sua folha de pagamento, conforme determinado pelo V. Acórdão que ordenou a integração das horas extras no cálculo do benefício. Diante do exposto, intime-se a 2ª reclamada (PREVI) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a efetiva implementação das diferenças no benefício mensal do autor, sob pena de fixação de multa diária (astreintes) a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Após, deverão os autos ser remetidos ao Sr. Perito Judicial, José Luis Rovedilho, para que proceda à retificação e atualização do laudo pericial contábil, observando as seguintes diretrizes: Critérios de Atualização: Deverão ser aplicados os novos parâmetros fixados pela superior instância (C. TST), em estrita observância à decisão de Id 7ad6c44: a) Fase pré-judicial: Aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91); b) Do ajuizamento até 29/08/2024: Aplicação exclusiva da Taxa SELIC; c) A partir de 30/08/2024: Aplicação do IPCA para atualização monetária e juros de mora equivalentes à subtração SELIC - IPCA, conforme a Lei nº 14.905/24. Os valores históricos já apurados e auditados no laudo anterior deverão ser mantidos. Período de Apuração: O expert deverá liquidar todas as parcelas vencidas desde janeiro de 2017 (visto que o laudo anterior contemplou verbas apenas até dezembro de 2016) até a data da efetiva implementação do benefício em folha de pagamento pela 2ª reclamada. Os valores já liberados deverão ser deduzidos do débito. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 16 de julho de 2026 SIDNEY XAVIER ROVIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - BANCO DO BRASIL SA