0090626-87.2005.8.19.0001

Contra a decisão de fls. 6974, sobrevêm os aclaratórios de fls. 6989, em que o embargante, a pretexto de suprir omissão, insurge-se quanto à ausência de enfrentamento do pedido de prova pericial complementar, na medida em que não teriam sido contabilizados os cheques referentes ao ano de 2004, somente os de 2005. Em contrarrazões, a parte embargada afirmou que, além de inexistir vício na decisão, a embargante tenta reabrir discussão já encerrada. Afinal, o laudo pericial foi regularmente homologado em decisão que foi mantida nas instâncias superiores. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos, pelo que deles conheço. No mérito, nada a rever na decisão recorrida que aqui se ratifica por seus próprios fundamentos. Os Embargos de Declaração, nos precisos termos do art. 1.022 do Código de Proc. Civil, somente podem ser utilizados para suprir omissões, ou para aclarar obscuridades ou contradições do acórdão. Dado o escopo, não assiste razão à embargante. Pretendendo a parte ver rediscutido o mérito da decisão, têm seus embargos caráter não de declaração, mas apenas infringentes, não podendo, portanto, serem providos nesta via. Eventual irresignação deverá ser manejada na via própria. Por fim, a decisão mencionou expressamente o tema em debate, dando-lhe a solução que lhe pareceu mais adequada. Inexistentes, pois, os vícios discursivos de que trata o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, não está o magistrado obrigado a examinar todas as teses aventadas pelas partes, mas sim a decidir a questão que lhe foi posta fundamentadamente. Pelo exposto, embargos de declaração CONHECIDOS e NÃO ACOLHIDOS. In obiter dictum, o laudo que analisou as inconsistências contábeis foi previamente homologado pelo Juízo, de maneira que o trânsito em julgado desta decisão marcou o fim do debate acerca das inconsistências contábeis. Nesse sentido, não é possível reabrir o debate de matéria estabilizada, eventual impugnação deveria ter sido realizada em tempo hábil.