0090345-66.2018.8.13.0188

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0090345-66.2018.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: LUIZ OTAVIO POSSAS GONCALVES CPF: 000.659.436-00 e outros RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de incidente processual referente aos honorários periciais, instaurado após a homologação de acordo entre as partes e a consequente extinção do feito com resolução de mérito, conforme sentença de ID 10555233151. O perito nomeado, Sr. Martonio Ferreira Martins, pleiteia o levantamento do saldo remanescente de seus honorários, no valor de R$ 7.800,00, sob o argumento de que realizou trabalho substancial (aproximadamente 95%) antes da celebração do acordo, juntando para tanto uma minuta do laudo pericial (IDs 10556030736 e 10632431494). A parte autora, por sua vez, contesta o pedido, afirmando que o trabalho do perito foi apenas preparatório e que o valor já adiantado (R$ 3.900,00) é suficiente para remunerar os serviços prestados. Sustenta que a vistoria técnica oficial não foi realizada e que a minuta apresentada é um documento padrão e incompleto (IDs 10573654431 e 10639754730). Decido. A controvérsia reside em definir a remuneração justa devida ao perito, considerando a extinção do processo por acordo após o início dos trabalhos periciais. O art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz pode autorizar o adiantamento de até 50% dos honorários no início dos trabalhos, sendo o valor restante pago ao final, após a entrega do laudo e a prestação de todos os esclarecimentos. No presente caso, é fato que o laudo pericial definitivo não foi entregue, uma vez que sua finalidade foi exaurida pela transação homologada. No entanto, é igualmente incontroverso que o perito deu início aos trabalhos, como demonstram a pesquisa de mercado, a análise de documentos e a estruturação do raciocínio técnico constantes na minuta do laudo apresentada. Ainda que a vistoria oficial com as partes, agendada para 21/10/2025, não tenha ocorrido, o perito alega ter realizado uma vistoria técnica preliminar em 22/08/2025. A ausência das partes nesta diligência inicial é um ponto de discórdia, mas não invalida por completo o esforço e tempo já despendidos pelo profissional. O perito, como auxiliar da justiça, deve ser remunerado pelo trabalho efetivamente realizado, não podendo ser prejudicado pela superveniência de acordo entre as partes. Contudo, a remuneração deve ser proporcional ao serviço prestado. A minuta do laudo, embora não finalizada, evidencia um trabalho que vai além da mera aceitação do encargo. Por outro lado, a não conclusão do laudo e a ausência da vistoria oficial com as partes obstam o pagamento integral dos honorários. Assim, em um juízo de equidade, arbitro os honorários totais devidos ao perito em 50% do valor homologado, que corresponde a R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), quantia que considero justa e proporcional ao trabalho efetivamente desenvolvido até a perda do objeto da perícia. Considerando que já foi liberado ao perito o valor de R$ 3.900,00, resta um saldo de R$ 1.950,00 (mil, novecentos e cinquenta reais) a ser pago. Pelo exposto, intimem-se as partes e o Sr. Perito da presente decisão. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação quanto à expedição dos alvarás nos exatos termos acima delineados. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima