0090111-12.2009.8.13.0508

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 0090111-12.2009.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Investigação de Paternidade] AUTOR: MARISA FERREIRA DE MIRANDA OLIVEIRA CPF: 251.460.388-99 RÉU: ARI SANTANA DA SILVA CPF: 969.566.236-68 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade proposta por MARISA FERREIRA DE MIRANDA OLIVEIRA em face dos herdeiros e sucessores do falecido ADELINO DA SILVA, a saber: ARI SANTANA DA SILVA, ADELINO SANTANA DA SILVA, CARLOS ROMÃO SANTANA DA SILVA, MARIA APARECIDA SANTANA DA SILVA, MARCELO SANTANA DA SILVA e ISMAEL SANTANA DA SILVA. Sustenta a autora, em síntese na inicial, ser filha biológica do de cujus Adelino da Silva, gerada a partir de relacionamento afetivo havido entre o falecido e sua genitora, Vicentina Ferreira de Miranda. Afirma que não obteve o reconhecimento voluntário da filiação em vida pelo suposto pai, razão pela qual postula a procedência do pedido para que seja declarada a paternidade post mortem, com a consequente averbação do patronímico paterno em seu assento de nascimento, a inclusão dos nomes do pai e dos avós paternos, bem como a retificação dos registros de nascimento de seus filhos Felipe Adriano Miranda de Souza e Julye Iasmim Ferreira de Oliveira, a fim de constar o nome do falecido como avô materno. Distribuídos os autos originalmente sob o meio físico, o feito foi devidamente virtualizado para o sistema do Processo Judicial Eletrônico conforme Portaria Conjunta nº 1.025/PR/2020. Decorrido o prazo legal sem oposição das partes quanto à conversão, determinou-se o regular prosseguimento eletrônico do processo e o deferimento da prova pericial genética de DNA requerida. Instadas as partes a apresentar a documentação pessoal necessária para o agendamento do exame pericial perante o convênio institucional, houve a habilitação dos réus Ari Santana da Silva, por procuradora dativa, e Marcelo Santana da Silva. Foi realizada audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), na qual não foi atingido acordo entre os litigantes. Diante das especificidades operacionais do cadastro e da prévia habilitação documental de apenas alguns dos herdeiros, determinou-se o prosseguimento da perícia na modalidade de reconstrução genética de paternidade póstuma, utilizando-se o material genético da investigante e dos irmãos germanos Ari Santana da Silva e Marcelo Santana da Silva. O laudo técnico pericial de exame de DNA foi colacionado aos autos. O resultado pericial apontou probabilidade de vínculo genético superior a 99,99%, concluindo pela compatibilidade de filiação biológica entre a investigante e os filhos legítimos do falecido Adelino da Silva. Devidamente intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte autora peticionou ciente do resultado, enquanto para os réus Ari Santana da Silva e Ismael Santana da Silva decorreu o prazo legal sem manifestação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido, além das condições da ação. Não há preliminares pendentes de apreciação nem nulidades a sanar, pelo que se passa ao exame direto do mérito. A pretensão deduzida na inicial visa ao reconhecimento judicial da paternidade post mortem de Adelino da Silva em relação à autora Marisa Ferreira de Miranda Oliveira. O direito ao reconhecimento da ancestralidade é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana, conforme assegurado pela Constituição Federal. No plano da legislação infraconstitucional, o artigo 1.607 do Código Civil disciplina que o filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, de forma conjunta ou separada. Do mesmo modo, o artigo 1.615 do Código Civil assegura o direito de contestação a qualquer pessoa que tenha justo interesse na demanda de investigação de paternidade. Nos casos de falecimento do suposto pai, a legitimidade passiva recai sobre os seus herdeiros e sucessores, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa no esclarecimento da verdade biológica. Para a solução de controvérsias dessa natureza, o exame de DNA (ácido desoxirribonucleico) constitui o meio de prova de maior segurança e precisão. No caso sob julgamento, realizou-se o exame pericial na modalidade de reconstrução genética de paternidade post mortem pela empresa conveniada especializada MEDGEN Tecnologia Avançada em DNA. A coleta de material biológico contou com o comparecimento da investigante Marisa Ferreira de Miranda Oliveira e dos réus Ari Santana da Silva e Marcelo Santana da Silva, ambos filhos legítimos e germanos do falecido Adelino da Silva. A prova pericial produzida atingiu a seguinte conclusão: "Com um Índice de Máxima Verossimilhança de 8.488.643.724,000 e uma probabilidade acima de 99,99%, os resultados obtidos demonstram que MARISA FERREIRA DE MIRANDA OLIVEIRA POSSUI VÍNCULO GENÉTICO COMPATÍVEL PARA: IRMÃO(Ã) BIOLÓGICO(A) PATERNO(A) de: ARI SANTANA DA SILVA e de MARCELO SANTANA DA SILVA". O laudo técnico atesta com índice estatístico de 99,99% a certeza da filiação biológica existente entre a requerente e o falecido Adelino da Silva, comprovando estarem preenchidos os requisitos fáticos e jurídicos do pedido formulado na petição inicial. Nesse contexto, impositiva é a procedência do pedido declaratório de paternidade, estendendo-se à requerente todos os direitos decorrentes da filiação. Conforme prevê expressamente o artigo 1.616 do Código Civil, a sentença que julgar procedente a ação de investigação produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento voluntário. Por conseguinte, a procedência da pretensão enseja a retificação do registro civil de nascimento da autora, a fim de fazer constar o nome do genitor Adelino da Silva e os nomes dos avós paternos Armando Januário da Silva e Dorvalina Maria de Jesus, bem como a averbação do patronímico da família paterna no nome da promovente. Por extensão lógica dos efeitos do reconhecimento do estado de filiação aos descendentes, autoriza-se também a retificação dos assentos de nascimento dos filhos da requerente, Felipe Adriano Miranda de Souza e Julye Iasmim Ferreira de Oliveira, para inclusão do avô materno e dos bisavós maternos. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e nos artigos 1.607 e 1.616 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: DECLARAR que MARISA FERREIRA DE MIRANDA OLIVEIRA é filha biológica de ADELINO DA SILVA; DETERMINAR a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para a averbação da paternidade no assento de nascimento da autora, a fim de que passe a constar o nome de ADELINO DA SILVA como seu genitor, e os nomes de ARMANDO JANUÁRIO DA SILVA e DORVALINA MARIA DE JESUS como seus avós paternos, bem como a inclusão do patronímico paterno ao nome da autora, que passará a se chamar MARISA FERREIRA DE MIRANDA OLIVEIRA SILVA. DETERMINAR a expedição de mandado para retificação dos registros de nascimento dos filhos da autora, FELIPE ADRIANO MIRANDA DE SOUZA e JULYE IASMIM FERREIRA DE OLIVEIRA, para que passe a constar o nome de ADELINO DA SILVA como avô materno. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados equitativamente em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º e § 8º-A, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação aos réus beneficiários da gratuidade de justiça e assistidos por defensoria dativa, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em favor do defensor dativo da autora, Dr. Raimundo Tomaz Lúcio (OAB/MG 59.402), e da defensora dativa do réu, Dra. Aracy Heliana Silva Vidigal (OAB/MG 119.245), no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada patrono, a serem custeados pelo Estado de Minas Gerais. Expeçam-se as respectivas certidões após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se os mandados de averbação ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para o devido cumprimento das alterações cadastrais e inclusões deferidas, com isenção de emolumentos por força da gratuidade judiciária concedida à autora. Cumpridas as formalidades legais e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Piranga, data da assinatura eletrônica. LUISA FILARDI SIQUEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Piranga