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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086761-58.2025.8.19.0000 Assunto: Requerimento de Falência / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Ação: 0132941-14.1997.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00943270 AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: WALKIRIA DE JESUS PEIXOTO OLIVEIRA COTTA OAB/RJ-259650 ADVOGADO: BEATRIZ LEUBA LOURENÇO OAB/RJ-136410 ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO OAB/RJ-183519 AGDO: RESENDENSE S A PRODUTOS SIDERÚRGICOS ADVOGADO: JULIO MATUCH DE CARVALHO OAB/RJ-098885 ADVOGADO: MURILO MATUCH DE CARVALHO OAB/RJ-137860 ADVOGADO: JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE OAB/RJ-228748 ADVOGADO: JOAQUIM PEDRO ZANINE BARROSO OAB/RJ-241291 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, AO REVER POSICIONAMENTO ANTERIOR DE ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA, DETERMINOU NOVA REMESSA DOS AUTOS PARA CÁLCULOS PERICIAIS, EM OBSERVÂNCIA À TESE REVISTA NO TEMA Nº 677, PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO EXECUTADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO, COM A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DO DECISUM, QUE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento com o objetivo de reforma da decisão, proferida pela juíza de direito Priscila Fernandes Miranda Botelho da Ponte, em atuação na 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, de rejeição dos embargos de declaração opostos pelo ora agravante, com a consequente manutenção do decisum homologatório do novo laudo pericial, elaborado em consonância com a tese revista no Tema nº 677, pelo E. Superior Tribunal de Justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de se discutir a aplicação da tese revista no Tema nº 677, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, após decisão que considerou preclusa a manifestação das partes sobre o laudo pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De plano, esclareço que o presente recurso não merece provimento. 4. Insta salientar que não há preclusão na hipótese em comento. 5. Isto porque a decisão que declarou a impossibilidade de as partes se manifestarem a respeito do laudo pericial apenas foi reconsiderada - a permitir nova remessa dos autos para elaboração de cálculos conforme parâmetros fixados pelo Tema Repetitivo -, nos termos do decisum de fl. 2278, após a oposição dos embargos de declaração pela parte exequente, ora agravada. 6. Ainda que a agravante alegue não ter sido intimada para apresentação de contrarrazões aos aclaratórios acolhidos, verifica-se que a questão trazida aos autos se refere à aplicação de nova tese fixada em precedente obrigatório pelo E. Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual impositiva a sua observância. 7. Por oportuno, destaco, a seguir, breve histórico jurisprudencial sobre o tema. Em 21/05/2014, no julgamento do REsp nº 1.348.640, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tribunal da Cidadania definiu a tese de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". Contudo, posteriormente, em 25/08/2016, no julgamento do REsp nº 1.475.859/RJ, nova orientação sobre a mesma questão foi exarada pelo STJ. Em razão da divergência instaurada, o próprio STJ decidiu revisar o tema na Questão de Ordem no REsp 1820963/SP. 8. Por sua vez, julgada a Questão de Ordem em 19/10/2022, a tese anteriormente fixada no Tema nº 677 (REsp nº 1348640/RS) foi revista e passou a prever o seguinte: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.