0085205-23.2022.8.19.0001
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0085205-23.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0085205-23.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.01023528 APELANTE: PEDRO MOREIRA VELLOZO DALTERIO ADVOGADO: ROBERTO CARNEIRO CORRÊA TRINDADE OAB/RJ-170181 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Ação Indenizatória. LIGHT no polo passivo.Relação de consumo. Alegação de cobrança indevida na fatura de energia elétrica. Refaturamento de conta. Laudo pericial favorável ao autor. Sentença de parcial procedência, condenando a ré na obrigação de refaturar a conta de consumo de energia impugnada para o equivalente a 166,34 kWh, com a consequente restituição dos valores pagos a maior, na forma simples. Apelo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento ao autor, em razão do corte de energia indevido. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Inquestionável o dano moral sofrido pelo autor.Sentença que merece pequeno reparo apenas no tocante ao valor da indenização, que passa a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual.Honorários recursais incidentes. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (AUTOR) E DESPROVIMENTO SO RECURSO 2 (RÉ). Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO 1 (AUTOR) E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO 2 (RÉ), NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Trecho da publicação mais recente (11/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Réu OS MESMOS
Autor PEDRO MOREIRA VELLOZO DALTERIO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
OAB: 95502/RJ
📇 Telefone: +55 21 3806-3400📇 Empresa: Villemor Amaral Advogados — Rua Farme de Amoedo 56, 2º ao 5º andar, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22420-020📇 Outro: LinkedIn da empresa: linkedin.com/company/villemor-amaral-advogados
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0085205-23.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0085205-23.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.01023528 APELANTE: PEDRO MOREIRA VELLOZO DALTERIO ADVOGADO: ROBERTO CARNEIRO CORRÊA TRINDADE OAB/RJ-170181 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Ação Indenizatória. LIGHT no polo passivo.Relação de consumo. Alegação de cobrança indevida na fatura de energia elétrica. Refaturamento de conta. Laudo pericial favorável ao autor. Sentença de parcial procedência, condenando a ré na obrigação de refaturar a conta de consumo de energia impugnada para o equivalente a 166,34 kWh, com a consequente restituição dos valores pagos a maior, na forma simples. Apelo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento ao autor, em razão do corte de energia indevido. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Inquestionável o dano moral sofrido pelo autor.Sentença que merece pequeno reparo apenas no tocante ao valor da indenização, que passa a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual.Honorários recursais incidentes. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (AUTOR) E DESPROVIMENTO SO RECURSO 2 (RÉ). Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO 1 (AUTOR) E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO 2 (RÉ), NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.