0082120-27.2025.8.19.0000
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082120-27.2025.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Ação: 0099015-56.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00894351 AGTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO: ALEXANDRE GHAZI OAB/RJ-070771 AGDO: WILSON TAKASHI EGASHIRA ADVOGADO: ANA PAULA PINHEIRO MONTEIRO FREIRE OAB/RJ-106711 Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PAGAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PROPOSTA PELO AGRAVADO, JULGADA PROCEDENTE E EM FASE DE SUA LIQUIDAÇÃO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA AGRAVANTE AO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - CORRETA SE AFIGURA A ADOÇÃO DO ANO COMERCIAL, E NÃO DO ANO CIVIL, PARA O CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS,POR SE TRATAR DE CONVENÇÃO AMPLAMENTE UTILIZADA NA MATEMÁTICA FINANCEIRA E NA CONTABILIDADE COM O OBJETIVO DE SIMPLIFICAR OS CÁLCULOS DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS, ASSIM COMO POR INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA QUE DETERMINE O USO DO ANO CIVIL PARA O CÁLCULO DE JUROS EM RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ALÉM DE SER UMA PRÁTICA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Réu WILSON TAKASHI EGASHIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALEXANDRE GHAZI
OAB: 70771/RJ
ANA PAULA PINHEIRO MONTEIRO FREIRE
OAB: 106711/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082120-27.2025.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Ação: 0099015-56.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00894351 AGTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO: ALEXANDRE GHAZI OAB/RJ-070771 AGDO: WILSON TAKASHI EGASHIRA ADVOGADO: ANA PAULA PINHEIRO MONTEIRO FREIRE OAB/RJ-106711 Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PAGAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PROPOSTA PELO AGRAVADO, JULGADA PROCEDENTE E EM FASE DE SUA LIQUIDAÇÃO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA AGRAVANTE AO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - CORRETA SE AFIGURA A ADOÇÃO DO ANO COMERCIAL, E NÃO DO ANO CIVIL, PARA O CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS,POR SE TRATAR DE CONVENÇÃO AMPLAMENTE UTILIZADA NA MATEMÁTICA FINANCEIRA E NA CONTABILIDADE COM O OBJETIVO DE SIMPLIFICAR OS CÁLCULOS DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS, ASSIM COMO POR INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA QUE DETERMINE O USO DO ANO CIVIL PARA O CÁLCULO DE JUROS EM RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ALÉM DE SER UMA PRÁTICA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.