0078540-62.2024.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 4o ANDAR - Fórum Criminal de Londrina - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: lon-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0078540-62.2024.8.16.0014 Processo: 0078540-62.2024.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 18/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Tiradentes, 1575 [Fórum Criminal] - Jardim Shangri-la A - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-545 Réu(s): FABIO GABRIEL GONCALVES (RG: 88558936 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.759.229-60) Rua Seimu Oguido, 242 30º BPM - REGIÃO N1 - Alpes - LONDRINA/PR - CEP: 86.075-140 FERNANDO APARECIDO MENDES (RG: 61139923 SSP/PR e CPF/CNPJ: 937.423.809-82) Rodovia João Alves da Rocha Loures, 6000 CCL - REGIÃO L2 - Jardim Neman Sahyun - LONDRINA/PR - CEP: 86.041-271 JACQUELINE SOUZA LIMA MENDES (RG: 68132622 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA CARAÍBAS, 142 MAPA CENTRAL DE MANDADOS: ZONA L1 - VILA CASONI - 9 9818-9860 - LONDRINA/PR - CEP: 86.026-560 - Telefone(s): (43) 99818-9860 JOÃO PARRE JUNIOR (RG: 80179243 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.990.689-96) Rua Ivone Pimentel, S/N Complexo Médico Penal do Paraná - CMP - Parque das Nascentes - PINHAIS/PR - CEP: 83.327-700 NELSON APARECIDO SOARES JUNIOR (RG: 94651352 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.244.909-24) Rodovia João Alves da Rocha Loures, 5825 PEL III - REGIÃO L2 - Jardim Neman Sahyun - LONDRINA/PR - CEP: 86.041-271 adalberto menezes (RG: 49161867 SSP/PR e CPF/CNPJ: 698.235.619-15) Rodovia João Alves da Rocha Loures, 5825 PEL III - REGIÃO L2 - Jardim Neman Sahyun - LONDRINA/PR - CEP: 86.041-271 1. Certifique-se se houve resposta ao ofício expedido na mov. 432.1. Em caso negativo, reitere-se assinando o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento. Informada a data da perícia pelo Instituto de Criminalística de Curitiba, intimem-se a Defesa do réu NELSON APARECIDO SOARES JUNIOR e a sua assistente técnica para ciência, consoante determinado no despacho de mov. 423.1. 2. Remetam-se ao Instituto de Criminalística de Curitiba os quesitos formulados nas movs. 439.1, 440.1 e 468.1. 3. As doutas Defesas dos acusados ADALBERTO MENEZES e NELSON APARECIDO SOARES JUNIOR, nas movs. 441.1 e 46.1, pugnaram pela redesignação da audiência de instrução, sustentando que a realização do ato sem a conclusão da perícia do celular apreendido implica cerceamento de defesa, ante a falta de acesso a todos o elementos que instruem a denúncia, prejudicando a produção da prova testemunhal e os interrogatórios dos réus. No entanto, razão não lhes assiste. Primeiramente, ressalta-se que, nas decisões de movs. 23.1 e 294.1, foi indeferido o pleito de produção de prova pericial relativa ao celular apreendido, exarando-se que as nulidades/irregularidades arguidas a respeito da extração de seu dados e elaboração de relatório de análise durante as investigações poderiam ser esclarecidas com a oitiva dos agentes da autoridade policial responsáveis. Por conseguinte, a realização da perícia pendente decorre do encaminhamento do aparelho pela própria autoridade policial, como se extrai do ofício acostado na mov. 394.2, tendo em vista que, na decisão que decretou a quebra do sigilo dos dados do aparelho (mov. 31.1 dos autos nº 078546-69.2024.8.16.0014), ressalvou-se não haver prejuízo de eventual exame pericial, caso necessário, após a extração preliminar de tais dados também autorizada. Foi em razão de tal comunicação que este juízo autorizou a formulação de quesitos pelas partes e o acompanhamento do ato pelo assistente técnico da Defesa do acusado NELSON APARECIDO SOARES JUNIOR. Destarte, como em decisões anteriores já foi reconhecida a prescindibilidade da perícia neste momento processual, por consectário lógico, a falta de sua conclusão não enseja nenhum prejuízo à realização da audiência de instrução em continuação designada. Inclusive, no julgamento das ordens de Habeas corpus nºs 0059504-08.2026.8.16.0000 e 0069775-76.2026.8.16.0000, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu inexistir evidência concreta de mácula na extração dos dados do celular em questão e, por conseguinte, de sua nulidade, bem como a possibilidade de, ao término da instrução processual, ser reavaliada a necessidade da produção da prova pericial em questão, de maneira que a pendência da sua conclusão não acarreta nenhum óbice ao prosseguimento da instrução. A par disso, todos os elementos que subsidiaram o oferecimento da denúncia foram integralmente disponibilizados às Defesas, inclusive a totalidade da extração dos dados do celular apreendido. Se isso já não bastasse, na próxima audiência a ser realizada, diante da complexidade do feito, serão inquiridas apenas as vítimas faltantes e as demais testemunhas arroladas na denúncia. Além de não restrita à oitiva da autoridade policial responsável pelas investigações e de seus agentes, sequer abrange os interrogatórios dos réus como alegado pelas Defesas. Com a eventual oitiva da autoridade policial e demais testemunhas, inclusive podem ser angariados novos elementos a instruírem a perícia a ser produzida. Por tais razões, indefiro o pleito em análise. 4. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. 5. Aguarde-se a realização da audiência designada. Londrina, 23 de julho de 2026. JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO