0076905-20.2026.8.16.0000

Processo: 0076905-20.2026.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Desembargadora Luciane Bortoleto Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 01/08/2026 Ementa: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Homologação de laudo de avaliação de imóvel e requisitos para nova avaliação. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado, no qual os embargantes questionaram a metodologia e a conformidade técnica do laudo, requerendo nova avaliação, e a decisão recorrida entendeu não haver erro técnico, vício formal ou dúvida fundada sobre o valor atribuído ao bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que negou provimento ao agravo de instrumento que discutiu a homologação de laudo de avaliação de imóvel penhorado, especialmente quanto à suposta existência de vícios técnicos no laudo e à necessidade de nova avaliação do bem. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia, concluindo pela inexistência de erro técnico, vício formal ou dúvida fundada sobre o valor atribuído ao imóvel, nos termos do art. 873 do CPC. 5. A mera discordância quanto ao valor da avaliação judicial não é suficiente para desconstituir o laudo, que goza de fé pública e presunção de veracidade. 6. A fundamentação do acórdão é concreta e específica, analisando o laudo pericial e rejeitando as alegações genéricas de vícios técnicos sem prova idônea. 7. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Tese de julgamento: A homologação de laudo de avaliação de imóvel em execução de título extrajudicial é válida quando o laudo atende aos requisitos legais e técnicos, não apresentando erro, vício formal ou dúvida fundada sobre o valor atribuído, sendo insuficiente a mera discordância quanto ao valor para justificar nova avaliação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II, 489, § 1º, III e V, 470, 870, 872, 873 e 921, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0034015-66.2026.8.16.0000, Rel. Desª Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. não informado; TJPR, Apelação Cível 0096356-02.2024, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0008209-68.2022, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 30.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0057714-57.2024, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0115037-54.2023, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 16.03.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0008364-73.2019.8.16.0001/2, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 30.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0005711-02.2021.8.16.0075/1, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 16.07.2023.